Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800760-03.2021.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800760-03.2021.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO VITAL EUGENIO MELO - MA17538 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS PROCESSO Nº. 0800760-03.2021.8.10.0073. Requerente(s): PEDRO VITAL EUGENIO MELO. Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Em análise, execução contra o Estado do Maranhão, para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor, à parte autora. Funda-se o título em execução, em síntese, no trabalho de advogado(a) realizado pela parte autora, profissionalmente habilitada, em prol de requerido(a)(s) em processos criminais para Audiências de Instrução e Julgamento, bem como em Audiências Preliminares, pelo rito do Juizado Especial Criminal, por inexistência, na Comarca de atuação, à época, de Defensoria Pública Estadual. Documentos, notadamente ato(s) judicial(is) de condenação. Devidamente ciente da execução, o Estado do Maranhão foi pela homologação dos cálculos, não resistindo ao pagamento. Sucinto. Decido. A parte exequente atuou como defensor(a) dativo(a) em processo criminal, na Justiça Estadual, no qual a presença do advogado é essencial, sob pena de nulidade dos atos, como remansosa jurisprudência pátria entende. O(s) valor(es) da(s) condenação(ões) observou(aram) o disposto no artigo 22, § 1º da Lei 8.906/94. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo, caso dos autos, possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, consoante artigos 24 do Estatuto da Advocacia e 515, V, do CPC, ainda que o Estado condenado não tenha participado do processo que ensejou o surgimento do título exequendo, nem que tenha ocorrido sua prévia apresentação à esfera administrativa. Tendo atuado a parte autora como defensor(a) dativo(a), faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios arbitrados, não podendo ser compelido(a) a trabalhar gratuitamente por inércia do próprio Estado em instituir Defensoria Pública neste Município, o que resta comprovado nos documentos que acompanham a inicial, notadamente certidão(ões) expedida(s)pela secretaria do respectivo juízo, e o(s) próprio(s) título(s). Observe-se que o Estado do Maranhão não se opõe ao pagamento nos valores propostos. Isto posto, homologando os cálculos apresentados pela parte requerente, julgo extinta a execução, tendo como procedente(s) o(s)pedido(s) de pagamento dos valores cobrados, tudo nos termos da Lei, sem juros, por não impugnada a dívida e corrigidos pelo INPC, a contar do trânsito em julgado. Publicada e registrada com a assinatura no sistema próprio. Intimem-se. Sem custas, pelo deferimento da AJG, nos termos da Lei. Sem honorários, ante a não impugnação. Transitada em julgada, sem pagamento, determino a expedição de RPV, por inferior o valor em execução a 20 salários mínimos, nos termos da Lei Estadual n.º 8.112/04, artigos 1º, § 3º c/c 5º, sob pena de sequestro. Pago, ou sequestrado o valor, expeça-se alvará, arquivando-se, com as cautelas de praxe. Barreirinhas – MA, data do sistema. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas Respondendo pela 1ª Vara (PORTARIA CGJ 1487 2022)

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VITAL EUGENIO MELO em 24/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO VITAL EUGENIO MELO em 24/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

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