Procedimento Comum Cível 0800675-79.2018.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800675-79.2018.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VALMIR MARTINS NETO em 19/09/2022 23:59.

30/11/2022, 20:41

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 17:54

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 27/09/2022 23:59.

22/11/2022, 02:33

Juntada de termo

20/11/2022, 19:53

Juntada de Certidão

20/11/2022, 19:51

Publicado Decisão em 13/09/2022.

19/09/2022, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

19/09/2022, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PETROFULL POSTO DE COMBUSTÍVEL LTDA – ME REQUERIDO: DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E COMODATO DE EQUIPAMENTOS DE AGREGADO A UM MUTUO, COM GARANTIA DE FIANÇA E HIPOTECÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Id. 11067648), ajuizada em 12 de abril de 2018, por PETROFULL POSTO DE COMBUSTÍVEL LTDA – ME, em desfavor de DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA, ao postular, em síntese, a rescisão contratual, indenização por danos materiais e morais pela não entrega e instalação do produto adquirido junto à requerida. Por meio do despacho de Id. 11178796, datado de 18 de abril de 2018, foi determinada a realização de audiência de conciliação, oportunidade em que não houve acordo entre as partes. A peça contestatória/reconvenção repousa no documento de Id. 12444101. No Id. 30082338, repousa despacho, de 14 de abril de 2020, em que se determinou a intimação da requerente para apresentar réplica e se manifestar quanto ao foro competente para julgar a presente demanda. Às p. 01/07 – Id. 19960906, consta réplica pugnando pela rejeição das preliminares e procedência do pedido. Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para possibilidade de declínio de competência, quando no contrato, houver cláusula de eleição de foro, suscitada como preliminar em sede de peça contestatória (artigo 64, Código de Processo Civil de 2015 – CPC/2015). De acordo com o artigo 63, CPC/2015, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, inclusive mediante cláusula de eleição de foro, que só produzirá efeitos quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico (artigo 63, § 1º, CPC/2015). Nesse sentido, no âmbito dos contratos se apresenta bastante comum a prática da eleição do foro, antes mesmo de surgir o litígio. Dessa forma, em análise da cláusula 11ª (décima primeira) do mencionado contrato (p. 05 – Id. 11067742), há a estipulação de cláusula de eleição de foro, ao se determinar que a Comarca de Recife/PE é a competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou questões oriundas do contrato de cessão, ora impugnado. Feita essa breve consideração, deve-se afastar, a meu ver, o entendimento de que a presente ação versa sobre matéria em que não é possível a eleição do foro, uma vez que o objeto do contrato trata sobre compra e venda de combustível. Assim, apresenta-se a pactuação de Id. 11067742 como um nítido contrato de caráter empresarial, em que é plenamente possível a cláusula de estipulação de foro. Não se trata, friso, de contrato de adesão, pois o pacto tem por objeto a venda mensal de quantidades específicas de combustível, identificação e delimitação dos contratantes e regras específicas para a realização do ato negocial, o que descaracteriza a unilateralidade das regras: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. O Tribunal de origem consigna a ausência de nulidade na cláusula de eleição de foro estipulada em contrato com nítido caráter empresarial. Além disso, registra que a presente demanda não envolve relação trabalhista, pois aborda discussão quanto ao cumprimento de cláusula de não concorrência contida em contrato de cessão de conhecimento, sendo, portanto, inequivoca a competência da justiça estadual. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1178010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018) – grifos meus. Ademais, não se está diante de vulnerabilidade técnica da parte autora, uma vez que, em análise do cadastro da pessoa jurídica, no Id. 11067738, esta direciona às suas atividades ao comércio de lubrificantes e, portanto, possui conhecimento técnico acerca desse tipo de transação comercial. Por fim, o artigo 421, parágrafo único, Código Civil (CC) determina que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Dessa forma, a situação apresentada não configura hipótese de intervenção jurisdicional, porque tanto é possível a cláusula de eleição de foro quanto não há ofensa ao acesso à justiça, uma vez que atualmente, com a realização das audiências por meio eletrônico, não há mais a necessidade de deslocamento físico das partes até as dependências do Fórum, o que reforça o meu convencimento acerca da não abusividade da cláusula [1]. À vista do exposto, por não verificar a abusividade da cláusula de eleição de foro, declino, nos termos do artigo 64, § 3º, CPC/2015, da competência deste Juízo, a fim de que a presente ação seja processada e julgada no foro da Comarca de Recife/PE, em conformidade com a cláusula 11ª (décima primeira), do contrato de Id. 11067742. Após, decorrido o prazo recursal e sem requerimentos adicionais, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos, com as homenagens de estilo. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que promova as intimações necessárias acerca desta decisão e proceda à devida baixa no Sistema PJe, quando da remessa. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra/MA [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ABUVIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. 2. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.968.255/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022.) - grifos meus. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800675-79.2018.8.10.0054 AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E COMODATO DE EQUIPAMENTOS DE AGREGADO A UM MUTUO, COM GARANTIA DE FIANÇA E HIPOTECÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2022, 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2022, 17:03

Juntada de Certidão

10/09/2022, 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2022, 17:01

Declarada incompetência

30/08/2022, 07:42

Conclusos para despacho

14/03/2022, 13:36

Juntada de termo

14/03/2022, 13:31

Documentos

Decisão

•10/09/2022, 17:00

Decisão

•30/08/2022, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PETROFULL POSTO DE COMBUSTÍVEL LTDA – ME REQUERIDO: DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E COMODATO DE EQUIPAMENTOS DE AGREGADO A UM MUTUO, COM GARANTIA DE FIANÇA E HIPOTECÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Id. 11067648), ajuizada em 12 de abril de 2018, por PETROFULL POSTO DE COMBUSTÍVEL LTDA – ME, em desfavor de DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA, ao postular, em síntese, a rescisão contratual, indenização por danos materiais e morais pela não entrega e instalação do produto adquirido junto à requerida. Por meio do despacho de Id. 11178796, datado de 18 de abril de 2018, foi determinada a realização de audiência de conciliação, oportunidade em que não houve acordo entre as partes. A peça contestatória/reconvenção repousa no documento de Id. 12444101. No Id. 30082338, repousa despacho, de 14 de abril de 2020, em que se determinou a intimação da requerente para apresentar réplica e se manifestar quanto ao foro competente para julgar a presente demanda. Às p. 01/07 – Id. 19960906, consta réplica pugnando pela rejeição das preliminares e procedência do pedido. Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para possibilidade de declínio de competência, quando no contrato, houver cláusula de eleição de foro, suscitada como preliminar em sede de peça contestatória (artigo 64, Código de Processo Civil de 2015 – CPC/2015). De acordo com o artigo 63, CPC/2015, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, inclusive mediante cláusula de eleição de foro, que só produzirá efeitos quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico (artigo 63, § 1º, CPC/2015). Nesse sentido, no âmbito dos contratos se apresenta bastante comum a prática da eleição do foro, antes mesmo de surgir o litígio. Dessa forma, em análise da cláusula 11ª (décima primeira) do mencionado contrato (p. 05 – Id. 11067742), há a estipulação de cláusula de eleição de foro, ao se determinar que a Comarca de Recife/PE é a competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou questões oriundas do contrato de cessão, ora impugnado. Feita essa breve consideração, deve-se afastar, a meu ver, o entendimento de que a presente ação versa sobre matéria em que não é possível a eleição do foro, uma vez que o objeto do contrato trata sobre compra e venda de combustível. Assim, apresenta-se a pactuação de Id. 11067742 como um nítido contrato de caráter empresarial, em que é plenamente possível a cláusula de estipulação de foro. Não se trata, friso, de contrato de adesão, pois o pacto tem por objeto a venda mensal de quantidades específicas de combustível, identificação e delimitação dos contratantes e regras específicas para a realização do ato negocial, o que descaracteriza a unilateralidade das regras: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. O Tribunal de origem consigna a ausência de nulidade na cláusula de eleição de foro estipulada em contrato com nítido caráter empresarial. Além disso, registra que a presente demanda não envolve relação trabalhista, pois aborda discussão quanto ao cumprimento de cláusula de não concorrência contida em contrato de cessão de conhecimento, sendo, portanto, inequivoca a competência da justiça estadual. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1178010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018) – grifos meus. Ademais, não se está diante de vulnerabilidade técnica da parte autora, uma vez que, em análise do cadastro da pessoa jurídica, no Id. 11067738, esta direciona às suas atividades ao comércio de lubrificantes e, portanto, possui conhecimento técnico acerca desse tipo de transação comercial. Por fim, o artigo 421, parágrafo único, Código Civil (CC) determina que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Dessa forma, a situação apresentada não configura hipótese de intervenção jurisdicional, porque tanto é possível a cláusula de eleição de foro quanto não há ofensa ao acesso à justiça, uma vez que atualmente, com a realização das audiências por meio eletrônico, não há mais a necessidade de deslocamento físico das partes até as dependências do Fórum, o que reforça o meu convencimento acerca da não abusividade da cláusula [1]. À vista do exposto, por não verificar a abusividade da cláusula de eleição de foro, declino, nos termos do artigo 64, § 3º, CPC/2015, da competência deste Juízo, a fim de que a presente ação seja processada e julgada no foro da Comarca de Recife/PE, em conformidade com a cláusula 11ª (décima primeira), do contrato de Id. 11067742. Após, decorrido o prazo recursal e sem requerimentos adicionais, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos, com as homenagens de estilo. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que promova as intimações necessárias acerca desta decisão e proceda à devida baixa no Sistema PJe, quando da remessa. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra/MA [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ABUVIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. 2. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.968.255/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022.) - grifos meus. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800675-79.2018.8.10.0054 AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E COMODATO DE EQUIPAMENTOS DE AGREGADO A UM MUTUO, COM GARANTIA DE FIANÇA E HIPOTECÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

12/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de VALMIR MARTINS NETO em 19/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 27/09/2022 23:59.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de termo

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