Procedimento do Juizado Especial Cível 0802103-91.2021.8.10.0054 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0802103-91.2021.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WELINTON FERNANDES DA COSTA REQUERIDO: NIVALDO MARTINS DE SOUSA SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Id. 54686417), ajuizada em 19 de outubro de 2021, por WELINTON FERNANDES DA COSTA, em desfavor de NIVALDO MARTINS DE SOUSA, ao postular, em síntese, a reparação de danos em decorrência do acidente de trânsito, bem como indenização por danos morais. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado no reconhecimento dos efeitos da revelia, quando a parte requerida não comparece à audiência de conciliação, instrução e julgamento, com base no artigo 20, Lei nº 9.099/1995, embora devidamente citada. Em análise aos autos, verifico que o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações feitas pelo requerente a respeito dos fatos da causa, não é absoluta, ao ser necessária a análise do conjunto probatório para se concluir pela verdade dos fatos aduzidos. Ademais, a revelia não implica, necessariamente, na procedência dos pedidos iniciais, consoante a redação do artigo 20, Lei nº 9.099/1995. Nesse sentido, de acordo com o documento de Id. 55103985, o mandado de citação/intimação foi diretamente entregue ao requerido(a), por meio do Sr. Oficial de Justiça, no dia 25 de outubro de 2021 e, mesmo diante da entregue, o(a) requerido(a) deixou de comparecer à audiência una ocorrida em 24 de novembro de 2021 (Id. 56906317), por isso que decreto a sua revelia. Assim, apesar da decretação da revelia da parte requerida, é imprescindível que a parte requerente comprove, efetivamente, os fatos constitutivos mínimos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). No caso em tela, verifico que o(a) requerente fez prova do acidente ocorrido em 16 de novembro de 2019, por meio do boletim de ocorrência nº 147522/2019 (p. 01 – Id. 54687430), bem como das fotos que demonstram a ocorrência do sinistro (p. 01/02 – Id. 54686425), o que reforça o meu convencimento acerca da procedência do pedido é medida que se impõe, já que, friso, o requerido, nos termos do artigo 373, II, CPC/2015, não demonstrou causas que pudessem afastar a sua responsabilidade no infortúnio. Dessa forma, com relação ao pleito dos danos materiais, vislumbro que há a comprovação das despesas com o conserto do veículo, quais sejam, uma no dia 18 de novembro de 2019 (p. 03 – Id. 54686425), no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) e outra no dia 10 de dezembro de 2019 (p. 04 – Id. 54686425), no valor de 500,00 (quinhentos reais), em datas, portanto, contemporâneas ao fato e em nome da parte autora. No tocante à despesa descrita na p. 03 – Id. 54686425, como não há o nome do comprador, deixo de considerá-la para o referido somatório, o que totaliza a quantia de R$ 2.400,00 (dois e quatrocentos reais). Por fim, quanto ao pleito de danos morais, o fato de o requerente ter se envolvido em um acidente de trânsito, ainda que não tenha sido o responsável, se afigura como as meras vicissitudes do cotidiano e a condenação perpetrada já é suficiente para a reparação do dano. À vista do exposto, com base no artigo 20, Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 487, I, CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial, a fim de determinar que a parte requerida efetue o pagamento da quantia de R$ 2.400,00 (dois e quatrocentos reais), à parte autora, devidamente corrigida pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do ajuizamento da ação, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, ao(à) autor(a), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Sem custas e honorários nesta fase, a teor do artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de cumprimento voluntário, expeça, desde logo, o competente alvará judicial em nome da parte autora; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso (Recomendação-CGJ 62018). Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0802103-91.2021.8.10.0054 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de PEDRO IGO ARRAIS LIMA em 15/05/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/10/2022

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

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