Cumprimento de sentença 0801423-77.2019.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801423-77.2019.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MIZAEL DOS SANTOS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA - PI10519-A REU: JEFFERSON SOUTO DE FREITAS - ME De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A parte autora informa que, realizou a compra de dois aparelhos de ar-condicionado no valor de R$ 2.120,53 (dois mil, cento e vinte reais e cinquenta e três centavos), em 25/04/2019, com entrega máxima prevista em vinte dias. No entanto, se passaram vários meses e não ocorreu a entrega do produto. Acrescenta que, por diversas vezes tentou contato com a parte ré, mas sem respostas. Designada audiência de conciliação, embora devidamente citado, o requerido não compareceu à sessão. Com efeito, a ausência da parte ré à referida audiência induz a aplicação da revelia, nos termos do art. 20 da lei 9.099/95, senão vejamos: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Verifica-se, portanto, que a revelia em sede de Juizados Especiais dá-se pela ausência da parte demanda à audiência designada, e não pela falta de defesa Tal circunstância enseja o julgamento antecipado do feito, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Com efeito, no caso sub examine, há verossimilhança na narrativa dos fatos trazidos pela parte autora. Os documentos acostados demonstram a compra realizadas pela requerente no valor de R$ 2.120,53 (dois mil, cento e vinte reais e cinquenta e três centavos), assim, em virtude da revelia, há de ser presumida verdadeira a inércia da requerida em realizar a entrega dos produtos. Também comprovada a responsabilidade extrapatrimonial do demandado pelo ato ilícito decorrente da não entrega do produto, causando à parte autora considerável abalo psicológico. Tal circunstância ultrapassa a barreira do mero aborrecimento diário e enseja a devida reparação pelos danos morais, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela instituição financeira requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801423-77.2019.8.10.0151 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a JEFFERSON SOUTO DE FREITAS - ME ao pagamento de R$ 2.120,53 (dois mil, cento e vinte reais e cinquenta e três centavos), título de reparação por danos materiais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), em favor de MIZAEL DOS SANTOS PEREIRA. b) CONDENAR a JEFFERSON SOUTO DE FREITAS - ME ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 c/c Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), em favor de MIZAEL DOS SANTOS PEREIRA. Intime-se a requerida, pessoalmente, da obrigação de não fazer (Súmula 410 do STJ). Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

12/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA em 16/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIZAEL DOS SANTOS PEREIRA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIZAEL DOS SANTOS PEREIRA em 26/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(122)