Procedimento Comum Cível 0801214-41.2022.8.10.0107 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801214-41.2022.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801214-41.2022.8.10.0107. AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A RÉ (U): BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): JOSEFA DE SOUSA FARIAS e outros Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A proposta por JOSEFA DE SOUSA FARIAS e outros em face de BANCO BRADESCO S.A.,ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora por volta do mês de agosto de 2022, foi surpreendida com inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Em consulta, verificou que a inscrição se trata de contrato de nº 20168059959620000000, no valor de R$ 1.113,12 (um mil e cento e treze reais e doze centavos), junto ao Banco requerido. Informa que desconhece o mencionado contrato. Pede a concessão de tutela provisória de urgência cautelar para que sejam anulados os efeitos do cadastro negativador. No mérito, requer a procedência da demanda, com a anulação da inclusão da negativação de crédito e indenização por danos morais. É o que cabia relatar. Decido. In casu, nos termos do art. 300, do CPC, verifico que as provas acostadas aos autos são insuficientes a indicar a probabilidade do direito, ou seja, os elementos já trazidos aos autos pela parte autora divergem no sentido de aparentar a probabilidade de suas alegações de forma suficiente a constituir uma cognição judicial sumária de prevalência do direito provável da parte. Ademais, no campo da formação da convicção da probabilidade do direito, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve-se analisar o contexto em que está inserido o pedido de tutela provisória, ponderando-se o valor do bem jurídico ameaçado ou violado, a dificuldade do autor provar suas alegações e a credibilidade da alegação consoante às regras de experiência e a própria urgência alegada pelo autor. Desse modo, entendo que a análise do direito pleiteado, após a ampla dilação probatória em observância com o contraditório e ampla defesa não acarreta nenhum risco capaz de causar dano ao resultado risco ao resultado útil do processo. Reitere-se que, a outorga da tutela previamente à oitiva do requerido, necessita de elemento inequívoco que demonstre a verossimilhança das alegações. A embasar, cito entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRAR A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ACESSO AO MOTIVO DA INSCRIÇÃO E DA POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA CORRENTE POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. Para a retirada do nome dos postulantes dos cadastros de proteção ao crédito faz-se necessária a verossimilhança das alegações quanto à alegada inexistência da dívida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010371-70.2021.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.05.2021). (TJ-PR - AI: 00103717020218160000 Santa Fé 0010371-70.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 30/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021). Assim, pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela jurisdicional antecipada. Prosseguindo, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a auto composição. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Caso não seja contestado o pedido, os fatos articulados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros, tudo nos termos do art. 20 da Lei já referida e do art. 285, segunda parte, do Código de Processo Civil. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes, por seus representantes legais, via PJe, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §1º, do CPC). Cumpre destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas, será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado. Ressalte-se, também, que diante da relação jurídica existente entre as partes, entende-se que as provas deverão ser produzidas nos termos do art. 373 do CPC, em que à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Considero que o réu dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detêm, ou deveria deter, conhecimento sobre o fato. Assim, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do demandado em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e, ainda, a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, defiro o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS probatório na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes da decisão. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 30 de agosto de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 07/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 23/01/2023 23:59.

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