Procedimento Comum Cível 0800765-83.2021.8.10.0086 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800765-83.2021.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 15:54

Transitado em Julgado em 05/10/2022

03/11/2022, 15:53

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 05/10/2022 23:59.

30/10/2022, 13:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/10/2022 23:59.

30/10/2022, 13:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/10/2022 23:59.

30/10/2022, 13:58

Publicado Intimação em 14/09/2022.

19/09/2022, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 08:44

Publicado Intimação em 14/09/2022.

19/09/2022, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE LEAL BACELAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522 PARTE REQUERIDA: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800765-83.2021.8.10.0086 PARTE Vistos etc. Diante da sentença proferida em id. 66303354, foram opostos Embargos de Declaração por BANCO BRADESCO S.A. Sucintamente, o embargante sustenta que há omissão na decisão por não ter extinguido o feito em relação ao Banco requerido. Eis o breve relatório. Decido. Urge observar que os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, não têm função de viabilizar a revisão ou anulação de decisões, sua finalidade é corrigir falha do ato judicial (omissão, contradição, dúvida ou obscuridade), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação. Portando, considero oportunos os Embargos de Declaração ofertados por serem tempestivos. O embargante insurge-se contra sentença que homologou o acordo entre as partes, julgando extinto o processo com resolução do mérito. No caso dos autos, os embargos ofertados não me parecem a via eleita adequada porquanto ausentes quaisquer omissões ou contradições na fundamentação da decisão vergastada. Isto porque, a sentença não fez nenhuma ressalva em relação ao Banco requerido, homologando o acordo integralmente e extinguindo o processo com resolução do mérito. Além disso, no início da decisão fora citado que a ação fora proposta contra “SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. e OUTRO”, não havendo exclusão do embargante dos efeitos da sentença. Com estas considerações, conheço dos Embargos de Declaração opostos para REJEITÁ-LOS, eis que ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mantendo incólume a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE LEAL BACELAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522 PARTE REQUERIDA: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800765-83.2021.8.10.0086 PARTE Vistos etc. Diante da sentença proferida em id. 66303354, foram opostos Embargos de Declaração por BANCO BRADESCO S.A. Sucintamente, o embargante sustenta que há omissão na decisão por não ter extinguido o feito em relação ao Banco requerido. Eis o breve relatório. Decido. Urge observar que os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, não têm função de viabilizar a revisão ou anulação de decisões, sua finalidade é corrigir falha do ato judicial (omissão, contradição, dúvida ou obscuridade), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação. Portando, considero oportunos os Embargos de Declaração ofertados por serem tempestivos. O embargante insurge-se contra sentença que homologou o acordo entre as partes, julgando extinto o processo com resolução do mérito. No caso dos autos, os embargos ofertados não me parecem a via eleita adequada porquanto ausentes quaisquer omissões ou contradições na fundamentação da decisão vergastada. Isto porque, a sentença não fez nenhuma ressalva em relação ao Banco requerido, homologando o acordo integralmente e extinguindo o processo com resolução do mérito. Além disso, no início da decisão fora citado que a ação fora proposta contra “SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. e OUTRO”, não havendo exclusão do embargante dos efeitos da sentença. Com estas considerações, conheço dos Embargos de Declaração opostos para REJEITÁ-LOS, eis que ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mantendo incólume a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 09:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/08/2022, 13:36

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 20:04

Documentos

Sentença

•31/08/2022, 13:36

Sentença

•09/05/2022, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE LEAL BACELAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522 PARTE REQUERIDA: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800765-83.2021.8.10.0086 PARTE Vistos etc. Diante da sentença proferida em id. 66303354, foram opostos Embargos de Declaração por BANCO BRADESCO S.A. Sucintamente, o embargante sustenta que há omissão na decisão por não ter extinguido o feito em relação ao Banco requerido. Eis o breve relatório. Decido. Urge observar que os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, não têm função de viabilizar a revisão ou anulação de decisões, sua finalidade é corrigir falha do ato judicial (omissão, contradição, dúvida ou obscuridade), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação. Portando, considero oportunos os Embargos de Declaração ofertados por serem tempestivos. O embargante insurge-se contra sentença que homologou o acordo entre as partes, julgando extinto o processo com resolução do mérito. No caso dos autos, os embargos ofertados não me parecem a via eleita adequada porquanto ausentes quaisquer omissões ou contradições na fundamentação da decisão vergastada. Isto porque, a sentença não fez nenhuma ressalva em relação ao Banco requerido, homologando o acordo integralmente e extinguindo o processo com resolução do mérito. Além disso, no início da decisão fora citado que a ação fora proposta contra “SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. e OUTRO”, não havendo exclusão do embargante dos efeitos da sentença. Com estas considerações, conheço dos Embargos de Declaração opostos para REJEITÁ-LOS, eis que ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mantendo incólume a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2022

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 14/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(37)