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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: MARINALDO DA CONCEICAO MARQUES SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 0801117-17.2022.8.10.0115 INQUÉRITO POLICIAL (279) Trata-se de Acordo de Não persecução Penal realizado entre o Ministério Público Estadual e MARINALDO DA CONCEICAO MARQUES, mediante a imposição das condições estabelecidas na minuta juntada aos autos. Certidão atestando o cumprimento do acordo. Parecer do Ministério Público pela extinção da punibilidade. É o relatório. Decido. Ante o exposto, de acordo com o art. 28 -A, § 13º do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de MARINALDO DA CONCEICAO MARQUES em relação ao delito apurado nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Serve a presente como mandado/ofício para todos os fins. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Rosário/MA, 8 de setembro de 2022 Karine Lopes de Castro Juíza de Direito