Cumprimento de sentença 0809560-18.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809560-18.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: JOUBERTH SERRA PINHEIRO ADVOGADO(A): RENATA MENEZES RIBEIRO OAB: MA14416-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3246/2022-2 EMENTA: DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO INTERPOSTO ERRONEAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Intimação - SESSÃO VIRTUAL DE 21 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0809560-18.2016.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, deixar de conhecer o recurso manejado, por ausência de pressupostos processuais de admissibilidade. Custas na forma da lei. Condeno o recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspenso por ser beneficiária da justiça gratuita. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de decisão que deixou de acolher impugnação a execução, bem como deixou de homologar os cálculos apresentados e determinou o encaminhamento dos autos ao setor de cálculos para que proceda à apuração dos créditos exequendos. Analisando o recurso interposto, tem-se que o recorrente não se insurge contra a decisão proferida no curso da execução, que não ensejou o fim do processo. Sabe-se que o Recurso Inominado, em sede de Juizados Especiais, equivale a uma apelação civil, sendo que, em sede de execução de sentença, como é o caso dos autos, é cabível somente em face de sentença que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos constam, deixo de conhecer o recurso manejado, por ausência de pressupostos processuais de admissibilidade. Custas na forma da lei. Condeno o recorrente, em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora

06/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/11/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/09/2023 23:59.

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