Procedimento Comum Cível 0803158-24.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Decisão em 14/09/2022.

19/09/2022, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000229-55.2002.8.05.0072. AUTOR: MARIA IVONETE LIMA DA SILVA MARIA IVONETE LIMA DA SILVA S/n, Vila Eliezio, Rua Peixoto, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: KAHIK ONOFRE VIEIRA (OAB 45891-GO) REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Quadra SHIS QI 5 Bloco F, Gilberto Salomão, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 71615-560 Telefone(s): (61)3548-4360 - (66)3246-4469 - (61)3246-2720 - (61)8348-9762 - (61)9557-8585 DECISÃO Maria Ivonete Lima da Silva, pensionista e segurada especial do INSS, promove a presente ação ordinária em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil - CONAFER. Questiona a realização de descontos da Contribuição CONAFER em seus proventos. Vieram-me conclusos. É o relato. Vislumbro que o presente caso, na toada da jurisprudência pátria e das disposições constitucionais pertinentes, não se enquadra na competência deste juízo. É que a matéria versada parece dizer respeito à controversa cobrança de contribuição em prol de entidade sindical - confederação (art. 533, CLT, c/c art. 114, III, CF). ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0803158-24.2022.8.10.0028 Trata-se, assim, de discussão acerca de contribuição associativa sindical (Código 249), falecendo, deste modo, competência a este juízo para analisar o rogo. É o que entende também o STJ, como se vê logo mais: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BITRIBUTAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA SOB ÓPTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ENQUADRAMENTO COMO EMPREGADOR RURAL. SÚMULA 7/STJ LEGALIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DA SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA E CARÁTER COMPULSÓRIO AOS FILIADOS E NÃO FILIADOS. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 396 DO STJ. PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 222/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Já decidiu esta Corte que a cobrança da Contribuição Sindical Rural é exigível de todos os integrantes da respectiva categoria profissional ou econômica, independentemente de filiação a sindicato, bem como que a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural (Súmula 396/STJ). 3. A questão do enquadramento sindical do ora agravante, tendo em vista as razões expostas no voto condutor do acórdão impugnado, exigiria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ 4. Após a promulgação da EC 45/2004, a competência para processar e julgar ações em que se questiona a cobrança da contribuição sindical rural passou a ser da Justiça do Trabalho; todavia, mediante a aplicação temporal da nova regra de competência constitucional (art. 114, III da CF), restaram excetuados os casos em que ocorreu a prolação de sentença na Justiça Estadual antes da promulgação da referida emenda. Precedentes do STJ e STF. 5. Na hipótese, prevalece a jurisprudência consolidada nesta Corte, inclusive por meio do enunciado 222/STJ, no sentido de que a compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 122524 SP 2011/0285056-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 03/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2014) No mesmo sentido: AÇÃO DE COBRANCA. FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO. SENTENÇA POSTERIOR. NULIDADE. DECLARAÇÃO EX OFICIO. IMPOSIÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA. I – A competência para processar e julgar ações em que são discutidas contribuições sindicais, assistenciais e confederativas foi transferida para a Justiça Trabalhista, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo inaplicável a Súmula 222 do Superior Tribunal de Justiça. II – Conforme entendimento pacífico do STF e do STJ, somente permaneceram na Justiça Comum os feitos já sentenciados antes da vigência da referida Emenda Constitucional. III – Evidenciado que a sentença recorrida foi prolatada em fevereiro de 2005, após a vigência da EC nº 45/2004, conclui-se que o decisum foi proferido por Juízo absolutamente incompetente, em razão da matéria, motivo de declarar, ex officio, a nulidade da sentença vergastada, com o retorno dos autos à Comarca de origem e posterior encaminhamento à Vara Trabalhista. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/08/2018 ) (TJ-BA - APL: 00002295520028050072, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2018) Visto isso, é sem reparos o entendimento de que deve o feito ser remetido ao juízo competente, qual seja, o da justiça especializada, mais especificamente a justiça laboral de Açailândia, com competência para dispor sobre a questão. A incompetência absoluta é reconhecível ex officio e independentemente da etapa em que se encontra o processo, por deter natureza absoluta. Ressalto, ademais, que o juízo poderá - ou não - ratificar as decisões proferidas por este juízo no qual carece a competência para dispor sobre o feito. DECLINO, então, da competência, em prol da JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA, onde o feito deverá ser redistribuído a uma das varas competentes, caso haja mais de uma. Dê-se baixa na distribuição neste juízo. Intime-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 26 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 09:46

Declarada incompetência

29/08/2022, 13:55

Conclusos para decisão

25/08/2022, 15:35

Distribuído por sorteio

25/08/2022, 15:35

Documentos

Decisão

•12/09/2022, 09:46

Decisão

•29/08/2022, 13:55