Cumprimento de sentença 0800186-16.2020.8.10.0137 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800186-16.2020.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MESSIAS FELIZ ADVOGADO (A): CYNTHIA SOARES DE CALDAS EWERTON – OAB/MA 8944 2º RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A RELATOR (A): Juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil ACÓRDÃO Nº 1045/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS E OUTROS PRODUTOS EM CONTA-CORRENTE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TARIFA BANCÁRIA DE SERVIÇO – INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Preliminar de ilegitimidade passiva. Neste caso, descabe a tese de ilegitimidade passiva levantada no recurso do banco, seja porque há responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, nos termos do CDC, seja porque restou indicado na inicial que os descontos vergastados foram feitos diretamente na conta que o autor mantém junto ao requerido. Preliminar rejeitada. 2 – Alega o autor que foi onerado de forma indevida na sua conta-corrente, por débitos relativos à cesta de serviço, clube sudamerica e previsul não contratados. Na sentença foi determinada a repetição do valor indébito em dobro, e, em sede de recurso, o requerido aduz inocorrência de ato ilícito, enquanto o autor pugna pelo arbitramento de indenização por danos morais. 3 – In casu, resta evidente que o liame jurídico entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, assim, os ditames do CDC, posto se tratar de matéria relativa a prestação de serviço, nos moldes do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. Por assim ser, o ônus da prova quanto à legitimidade das cobranças compete à empresa, seja pela inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações autorais. 4 – Desse modo, correta a sentença ao determinar a restituição em dobro dos valores descontados (clube sudamerica e previsul), tendo em vista que o banco não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de legitimar tais cobranças. Todavia, levando-se em conta a baixa onerosidade das parcelas, o lapso temporal para ajuizamento da ação (dois anos), bem como a ausência de prova mínima acerca de uma tentativa de solução pela via administrativa, entendo que não ficou configurado transtorno imaterial indenizável. 5 – Por outo lado, no que tange à cobrança de cesta de serviços, é possível constatar no extrato bancário acostado à inicial que o autor usou sua conta-corrente para contratação de outros serviços, tais como empréstimos pessoais, de modo que, inexistindo prova acerca de uma reclamação/pretensão resistida pela via administrativa, deve-se afastar tal cobrança do valor condenatório, uma vez que evidenciada situação típica de venire contra factum proprium. 6 – Em relação à multa estipulada na sentença para a obrigação de fazer (R$ 500,00 – mensal, limitada a dez incidências), considero adequada ao caso concreto, cabendo ao banco apenas cessar as cobranças relativas a ‘sudamerica’ e ‘previsul’. 7 – Recurso do autor improvido. Recurso do requerido provido em parte apenas para retirar do valor da condenação a quantia relativa à cesta de serviços. Súmula de julgamento que, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, serve de acórdão. Custas processuais recolhidas pelo requerido. Condenação apenas do recorrente vencido em custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do CPC. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0800186-16.2020.8.10.0137 ORIGEM: COMARCA DE TUTÓIA 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao primeiro e dar provimento parcial ao segundo, nos termos do voto da relatora. Custas processuais recolhidas pelo requerido. Condenação apenas do recorrente vencido em custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do CPC. Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Cristiano Régis César da Silva (suplente) acompanharam o voto da relatora. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 16 de setembro de 2022. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora

26/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CYNTHIA SOARES DE CALDAS EWERTON em 15/12/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/11/2022.

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