Cumprimento de sentença 0802195-07.2022.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802195-07.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ Avenida João Paulino Vieira Filho, 625, 12 andar sala 1201, Zona 01, MARINGá - PR - CEP: 87020-015 Advogado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB: PR19937-A Endereço: desconhecido EXECUTADO: IRACELIA DOS SANTOS SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0802195-07.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sucumbenciais ] Trata-se de cumprimento de sentença visando o pagamento de honorários sucumbenciais. Em que pese o processamento do feito puder ocorrer nesta comarca, inobstante o domicílio da autora ser diverso, pois trata-se de matéria de competência relativa, entendo que este juízo é incompetente para julgar a demanda. Explico. Como o processamento e julgamento da ação principal se deu na 1ª Vara da Comarca de São Mateus-MA, este é o juízo apto a julgar o presente cumprimento de sentença. Ainda, é o trazido pela lei processual civil e corroborado pela jurisprudência: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (grifo nosso) APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. MUNICIPIO DE GRAVATAI. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. O juízo que decidiu a ação ordinária fixando a verba honorária sucumbencial também será o juizado competente para processar e julgar o cumprimento de sentença da referida verba. Apelação provida. (TJ-RS - AC: 70084665561 RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Data de Julgamento: 24/11/2020, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2020) (grifo nosso) Feitos os esclarecimentos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a lide. Após remetam-se os autos ao juízo da 1ª Vara da Comarca de São Mateus-MA. SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de São Mateus-MA

13/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

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