Cumprimento de sentença 0827086-90.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0827086-90.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827086-90.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: VANDERLEI LIMA LAGO CLAUDINO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A EXECUTADO: FACIL VEICULOS E PECAS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, MWM INTERNATIONAL INDUSTRIA DE MOTORES DA AMERICA DO SUL LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ARIANA RIBEIRO SOUSA - MA10540-A, ELLEN LARISSA ALVES MARTINS - PA15007 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FLAVIA CRISTINA MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE - SP106895, MONICA MENDONCA COSTA - SP195829 DECISÃO Como se pode extrair destes autos, as impugnações (Id's.24129039 e 25077590) ao presente cumprimento de sentença foram julgadas procedentes; o cálculo elaborado pela Contadoria sob Id. 37057178 fora homologado e reconheceu-se como excesso de execução no valor de R$ 345.309,18 (trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e nove reais e dezoito centavos). Ficou decidido(Id. 61201918) que a GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA já quitou o saldo devedor por meio do depósito judicial de Id nº 57952400, ao que declarou-se satisfeita a obrigação de pagamento e extinguiu-se o feito ex vi norma dos artigos 526, §3º c/c 924, II, do CPC. E, por último, determinou-se a intimação do credor para apresentar seus dados bancários ou que regularizasse sua representação processual para levantamento dos valores. O exequente, irresignado, opôs embargos de declaração (Id. 61944324), apontando suposta omissão, obscuridade e contradição, e requereu sejam atribuídos efeitos modificativos ao referido recurso, para que seus pedidos sejam acolhidos. As partes executadas, ouvidas, postularam pela rejeição dos embargos, conforme petições sob Id. 63360822 e 63467845. É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a decidi-los. Com efeito, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, e são manejados quando houver em qualquer decisão obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Pois bem A sentença proferida por este juízo condenou as partes demandadas/executadas somente em danos morais no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), e em grau de recurso fora também provido apelo do exequente para inclusão da condenação pelos danos materiais, no valor constante na nota fiscal da compra do bem(Id. 21229152 e 21229153). Ficou claro no acórdão Id. 21229153 que no cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se da data do arbitramento e os juros moratórios a partir do evento danoso; e quanto aos danos materiais, a correção monetária e os juros moratórios a partir do efetivo prejuízo. Também vejo que no acórdão Id. 21229155, coube ao autor/exequente, autorizar a transferência de titularidade do veículo às executadas e os custos com tais providências a encargo destas. Em novo acórdão acolhendo embargos de declaração ficou fixado que os juros moratórios devem fluir da citação, tanto sobre a condenação por danos morais quanto por danos materiais (id. 21229156). O exequente quando do ajuizamento do presente cumprimento de sentença, apresentou a planilha atualizada do débito, consistente em danos morais de R$ 70.366,93 (Setenta mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos); danos materiais de R$ 381.904,51(Trezentos e oitenta e um mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e um centavos); e Honorários Sucumbenciais devido – R$ 67.840,71(sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais e setenta e um centavos); totalizando R$ 520.112,15 (Quinhentos e vinte mil, cento e doze reais e quinze centavos). Em despacho Id. 21515822, determinou-se a intimação das partes executadas para efetuarem o pagamento do valor de R$ 520.112,15 (quinhentos e vinte mil, cento e doze reais e quinze centavos). Em petição Id. 21562201, o exequente retificou o valor do débito exequendo para R$ 512.145,74 (quinhentos e doze mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), ao que determinou-se nova intimação das partes executadas. A GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Id. 24129039),apresentou impugnação alegando que juntou aos autos comprovante de pagamento em 08/11/2017 de sua quota parte na condenação no valor de R$ 156.981,54 (cento e cinquenta e seis mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) e que o cálculo do exequente realizado somente em junho de 2019 desconsiderou esse valor; e que é claro o excesso de execução haja vista a parte autora executou o montante de R$ 520.112,15 (quinhentos e vinte mil cento e doze reais e quinze centavos), quando, no bem da verdade, o valor devido pelas demais corrés é de R$ 436.427,77 (quatrocentos e trinta e seis mil quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e sete reais); apontou como excesso de execução o valor de R$ 83.684,38 (oitenta e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Por sua vez, a INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL (“IIAA” ou “Ré”), Id. 24430546, anexou o comprovante de pagamento do valor que entende como sendo o por ela devido, correspondente a R$ 219.326,02 (duzentos e dezenove mil, trezentos e vinte e seis reais e dois centavos). E em impugnação Id. 25077590, postulou seja reconhecido e declarado o excesso de execução por parte do exequente no valor de R$ 85.219,97, declarando-se consequentemente que o valor correto da condenação, devidamente atualizada até julho de 2019, corresponde a R$ 426.925,77(quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos). O exequente solicitou a expedição de alvará atinente ao valor incontroverso de R$ 376.307,56 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), Id. 26145378, e que sejam rejeitadas as impugnações, bem como, procedida a penhora on line da quota-parte da parte executada FÁCIL CASTANHAL - FÁCIL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Em despacho Id. 26189376, autorizou-se a liberação dos valores incontroversos (Ids nº 24129056 e 24430958) em favor da parte exequente e/ou seu advogado. Em seguida, verificando a alegação de excesso de execução e considerando o disposto no art. 524, § 2º, do CPC1, determinou-se o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para apuração da importância atualizada da dívida devendo o Contador Judicial observar o seguinte: a) a condenação foi solidária, não unitária. Sendo assim, não há que se falar em divisão do débito em quotas-iguais, visto que o exequente pode dar prosseguimento à execução em face de quaisquer dos executados; b) o exequente retificou o valor da execução em petição de id nº 21562201; c) os executados efetuaram pagamentos por meios dos DJOs de id nº 24129056 e nº 24430958. Alvará expedido (Id. 26339660). A Contadoria apresentou detalhada planilha de cálculos, em que apontou como saldo remanescente devido R$ 166.836,56(cento e sessenta e seis mil oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), Id. 37057178. As impugnações(Id's.24129039 e 25077590) ao presente cumprimento de sentença foram julgadas procedentes; o cálculo elaborado pela Contadoria sob Id. 37057178 fora homologado e reconheceu-se como excesso de execução no valor de R$ 345.309,18 (trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e nove reais e dezoito centavos). Pois bem. Ao reexaminar a decisão Id. 61201918 objeto dos presentes embargos de declaração opostos pelo exequente, vejo que de fato a Contadoria Judicial apurou como saldo remanescente devido o valor de R$ 166.836,56(cento e sessenta e seis mil oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), Id. 37057178, e não como o valor total do débito exequendo em 21/10/2020. Assim, não há que se falar em excesso de execução no valor de R$ 345.309,18 (trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e nove reais e dezoito centavos), até porque o total da execução até a data do 1º DJO era de R$ 469.648,03, do qual deduzido o valor pago pela GENERAL MOTORS de R$ 156.981,54 ficou em R$ 312.666,49; o qual até a data do 2º DJO somou R$ 370.773,91, e desse valor foram pagos R$ 219.326,02, restando remanescente a importância de R$ 151.447,89, os quais atualizados até a data do cálculo(21/10/2020) somou R$ 166.836,56(cento e sessenta e seis mil oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Nesse cenário, não comporta correção a conta elabora pela Contadoria Judicial, isto porque, os cálculos foram realizados de acordo com parâmetros estabelecidos nos títulos judiciais e ainda, este juízo no despacho Id. 26189376, que não fora objeto de qualquer impugnação pelas partes, fez constar diretrizes a ser observadas pela Contadoria Judicial. Em relação a responsabilidade da parte executada, FÁCIL VEÍCULOS E PECAS LTDA, já ficou definida nos títulos judiciais objeto deste cumprimento de sentença, e como já dito, em se tratando de pluralidade de devedores, no caso de responsabilidade solidária(Id. 21229151 e 21229152), o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. Nesse viés, a dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um, visto que todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. Isto posto, acolho parcialmente os embargos opostos pelo exequente para esclarecer que: a) em relação a responsabilidade da parte executada, FÁCIL VEÍCULOS E PECAS LTDA, já ficou definida nos títulos judiciais objeto deste cumprimento de sentença, e por se tratar de responsabilidade solidária caberá ao credor acioná-la ou a qualquer das corrés; b) no que toca a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, a mantenho, isto porque retrata fielmente as obrigações atinentes aos danos materiais, morais e verbas sucumbenciais, contudo, ressalto que o valor ainda devido como saldo remanescente é de R$ 166.836,56(cento e sessenta e seis mil oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até o dia 21/10/2020(Id. 37057178), os quais deverão ser pagos devidamente atualizados; c) tornar sem efeito a declaração de cumprimento de obrigação e extinção do feito, isto porque como enfatizou a Contadoria Judicial ainda há saldo remanescente. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 15/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO em 28/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferido o pedido de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 59.275.792/0008-26 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(39)