Cumprimento de sentença 0800560-75.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800560-75.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A): LETICIA MARIA ANDRADE TROVÃO – OAB\MA Nº 7.583 RECORRIDO(A): ANDSON ROBSON VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A): TARCISO ALVES GOMES – OAB\MA Nº 8918 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 3786/2022-2 EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA – TRÂNSITO EM JULGADO – – INOCORRÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0800560-75.2018.8.10.0113 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA RAPOSA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e extinguir o procedimento executório, diante da ausência de penhora prévia, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para dar-se prosseguimento, de acordo com o rito executório da Lei nº 9.099/95, bem como seja observado, quanto ao crédito exequente, o que dispõe a Lei nº 11.101/2005, haja vista a recorrente encontrar-se em recuperação judicial. Custas na forma da lei e sem condenação em honorários advocatícios. Acompanharam o voto do relator a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (suplente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, aos 16 dias do mês de agosto de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei dos Juizados Especiais. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, acompanhado do recolhimento do preparo, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de embargos à execução nos quais se alega a necessidade de extinguir a execução em virtude da homologação do Plano de Recuperação Judicial, impondo a habilitação e cobrança do crédito no juízo recuperação judicial. Analisando os autos, merece acolhimento o inconformismo da parte Recorrente, devendo seu recurso ser conhecido e parcialmente provido. Fundamenta-se. A princípio, necessário enfatizar que, nos Juizados Especiais, o pedido de cumprimento da sentença inicia-se com a formalização do requerimento pela parte credora, quando verificado o inadimplemento do devedor, que não cumpre voluntariamente a condenação ou os termos da conciliação, como determina o art. 52, IV da Lei nº. 9.099/95. Além disso, necessário destacar que, conforme se infere dos Enunciados 117, 142 e 156 do FONAJE, a garantia do juízo é pressuposto obrigatório para o oferecimento dos embargos à execução, seja pela penhora ou pelo depósito espontâneo do devedor. Nesse sentido: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES); ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA); ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP)”. Entretanto, na hipótese dos autos, não houve efetivação da penhora do valor impugnado, tampouco o pagamento voluntário pelo devedor, não estando preenchidos os pressupostos de procedibilidade dos embargos à execução propostos pelo Recorrente, razão pela qual o magistrado a quo nem deveria tê-los conhecido. Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reformar a sentença e extinguir o procedimento executório, diante da ausência de penhora prévia, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para dar-se prosseguimento, de acordo com o rito executório da Lei nº 9.099/95, bem como seja observado, quanto ao crédito exequente, o que dispõe a Lei nº 11.101/2005, haja vista a recorrente encontrar-se em recuperação judicial. Custas na forma da lei; sem novos honorários, ante o provimento em parte do apelo, considerando-se que, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, a condenação em honorários advocatícios somente ocorre quando o recorrente for vencido, ou seja, quando houver rejeição total do seu recurso; havendo provimento parcial, situação na qual o recorrente é em parte vencedor, não há base legal para fixação de honorários advocatícios, nos termos do antigo Enunciado 158 do FONAJE. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TARCISO ALVES GOMES em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 04/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(31)