Procedimento Comum Cível 0801698-73.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801698-73.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA MARIA ARAUJO VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO - PI4558, DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0801698-73.2022.8.10.0069 AUTOR: ANTONIA MARIA ARAUJO VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801698-73.2022.8.10.0069 Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para que o INSS seja obrigado a conceder à autora o benefício de salário maternidade. Concedo o benefício da Justiça Gratuita. Alega a Requerente que preenche os requisitos para a concessão da tutela provisória. Ausente, de pronto, a verossimilhança do direito alegado, ante a necessidade de instrução probatória, devendo ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja implantado o salário-maternidade, tendo em vista que a Autora, porquanto já decorridos mais 120 dias do nascimento do filho, já deve ter retornado ao trabalho e, portanto, a perceber renda pelo exercício do seu labor, o que afasta, igualmente, o risco de dano atual e remete a hipótese de cobrança das prestações atrasadas, porventura devidas, ao final do julgamento da lide, salientando-se a circunstância de que a concessão de medida antecipatória não pode ter por objeto o pagamento de parcelas já vencidas. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória. Cite-se o Requerido para contestar o pedido no prazo de trinta dias. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC, diante da ausência de núcleo de conciliação instalado nesta comarca. Intimem-se.. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Araioses, data do sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 12 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA ARAUJO VIEIRA em 23/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(51)