Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800268-40.2019.8.10.0086 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800268-40.2019.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARLIVANIA TORRES DE SOUSA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GABRIELLE BARBOSA UCHOA - MA13077 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800268-40.2019.8.10.0086 PARTE Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARLIVANIA TORRES DE SOUSA OLIVEIRA em face de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS. O requerido apresentou impugnação em id. 62848729. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao executado. Explico. Como é cediço, no julgamento do REsp 1.495.146-MG, pelo rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, além de corroborar a tese firmada no RE 870.947/SE do Supremo Tribunal Federal, concluiu que os índices aplicáveis às condenações judiciais posteriores à vigência da Lei nº 11.960/2009, varia de acordo com a natureza da condenação. Assim, ficou determinado que, as condenações judiciais de referentes a servidores e empregados públicos, como é o caso dos autos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Na petição de execução de cumprimento de sentença (id. 43168357), verifica-se que o exequente utilizou como parâmetros correção monetária apenas juros da caderneta de poupança, portanto, não está em desacordo com a jurisprudência já sedimentada, não havendo excesso de execução. Ademais, não merece prosperar o argumento do executado no sentido de que o termo inicial da correção monetária deverá ser a data em que foi publicada a decisão que corroborou o trânsito em julgado da condenação, uma vez que, a despeito de não constar expressamente na sentença de mérito, o cômputo da atualização monetária e juros deverão ocorrer a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga (AgRg no REsp 1.409.068-SC e REsp 1.147.191-RS). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e, HOMOLOGO os valores apresentados em id. 43168357, no valor de R$ 19.410,15 (dezenove mil e quatrocentos e dez reais e quinze centavos). Contudo, verifico que os valores que excedem o limite de requisição de pequeno valor previsto em Lei Municipal (R$ 7.087,22 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022). Desta forma, INTIME-SE a exequente, para, no prazo de 5 (cinco), manifestar se deseja renunciar o excedente. Havendo renúncia do excedente, e, não havendo recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta decisão, desde já DETERMINO o pagamento das obrigações de pequeno valor a ser realizadas no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, nos termo do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Não havendo manifestação do exequente, expeça-se precatório do valor da condenação principal, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC. Os expedientes acima devem ser cumpridos por ato ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARLOS LEITE DE ABREU em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)