Procedimento Comum Cível 0804508-58.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804508-58.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA LUIZA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES (OAB 20631-MA), DANILO MACEDO MAGALHAES (OAB 12399-MA) PARTE RÉ: AUDIOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS (OAB 16194-MA), SARA MANUELE COSTA DOS REIS (OAB 16219-MA), JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR (OAB 6573-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS (OAB 16194-MA), SARA MANUELE COSTA DOS REIS (OAB 16219-MA), JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR (OAB 6573-MA), do inteiro teor da sentença ID nº 73410991, a seguir transcrito(a): " Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0804508-58.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Cuida-se de embargos declaratórios opostos por AUDIOLAR MÓVEIS E ELETROS LTDA em face da sentença de id 49991720, que julgou procedente a ação. Aduz, em apertada síntese, que este juízo foi contraditório e omisso quanto as provas realizadas nos autos. Assim, pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios, a fim de ser reformada a sentença e julgada improcedente a ação. A parte embargada apresentou contrarrazões, id 54041184. Vieram-me conclusos. Brevemente relatados. DECIDO. Os Embargos de Declaração são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual deles conheço. É nítida a inexistência de contradição ou omissão a ser sanada pela via do inciso I do art. 1.022 do CPC. O que se alega, pois, não é a contradição ou omissão a respeito do que foi decidido por este juízo, mas simplesmente o entendimento divergente da Embargante sobre o julgamento proferido, o que configura apenas inconformismo com o conteúdo da decisão. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Entretanto, a omissão ou contradição que enseja o recurso é aquela que representa vício intrínseco na decisão apto a suscitar a incerteza acerca do raciocínio do magistrado. A pretexto de contradição e omissão no julgado, busca o Embargante, na verdade, rediscutir as provas e matérias coligidas aos autos e ver reformada a decisão proferida a fim de obter a improcedência da ação, o que somente pode ser feito pela instância superior. A via dos aclaratórios não se presta para tal propósito. Isto posto, rejeito os presentes embargos declaratórios, por não vislumbrar omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. É firme o entendimento do STJ no sentido de não aplicar a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, como é o caso dos autos, pelo que deixo de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Precedentes (EDcl no AgInt no AREsp 983.177/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 14/12/2017) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. ". Balsas 12/09/2022. EMANUELA REIS SILVA, Auxiliar Judiciária.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA LUIZA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES (OAB 20631-MA), DANILO MACEDO MAGALHAES (OAB 12399-MA) PARTE RÉ: AUDIOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS (OAB 16194-MA), SARA MANUELE COSTA DOS REIS (OAB 16219-MA), JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR (OAB 6573-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES (OAB 20631-MA), DANILO MACEDO MAGALHAES (OAB 12399-MA), do inteiro teor da sentença ID nº 73410991, a seguir transcrito(a): " Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0804508-58.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Cuida-se de embargos declaratórios opostos por AUDIOLAR MÓVEIS E ELETROS LTDA em face da sentença de id 49991720, que julgou procedente a ação. Aduz, em apertada síntese, que este juízo foi contraditório e omisso quanto as provas realizadas nos autos. Assim, pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios, a fim de ser reformada a sentença e julgada improcedente a ação. A parte embargada apresentou contrarrazões, id 54041184. Vieram-me conclusos. Brevemente relatados. DECIDO. Os Embargos de Declaração são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual deles conheço. É nítida a inexistência de contradição ou omissão a ser sanada pela via do inciso I do art. 1.022 do CPC. O que se alega, pois, não é a contradição ou omissão a respeito do que foi decidido por este juízo, mas simplesmente o entendimento divergente da Embargante sobre o julgamento proferido, o que configura apenas inconformismo com o conteúdo da decisão. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Entretanto, a omissão ou contradição que enseja o recurso é aquela que representa vício intrínseco na decisão apto a suscitar a incerteza acerca do raciocínio do magistrado. A pretexto de contradição e omissão no julgado, busca o Embargante, na verdade, rediscutir as provas e matérias coligidas aos autos e ver reformada a decisão proferida a fim de obter a improcedência da ação, o que somente pode ser feito pela instância superior. A via dos aclaratórios não se presta para tal propósito. Isto posto, rejeito os presentes embargos declaratórios, por não vislumbrar omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. É firme o entendimento do STJ no sentido de não aplicar a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, como é o caso dos autos, pelo que deixo de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Precedentes (EDcl no AgInt no AREsp 983.177/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 14/12/2017) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. ". Balsas 12/09/2022. EMANUELA REIS SILVA, Auxiliar Judiciária.

13/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO MACEDO MAGALHAES em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARA MANUELE COSTA DOS REIS em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR em 29/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Todas as movimentações(99)