Cumprimento de sentença 0800817-96.2021.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800817-96.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIZ ARCANGELO STEFANELLO Requerido(a): BANCO DO BRASIL S/A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) D E C I S Ã O LUIZ ARCANGELO STEFANELLO ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO de título executivo judicial em detrimento do BANCO DO BRASIL. Alega o exequente, na inicial, que o presente caso se trata de um cumprimento provisório de sentença, com fulcro no artigo 520 do Código de Processo Civil. Pondera que, no caso em tela os embargos de divergência, que garantiam efeito suspensivo contra as execuções provisórias, foram julgados, dando fim ao efeito suspensivo que impedia as execuções. A ação executiva veio instruída com documentos. O executado citado, tendo apresentado Impugnação ao cumprimento de sentença - ID48449266 - Contestação (Impugnação ao Cumprimento de Sentença), onde alega que a sentença condenou solidariamente a UNIÃO, O BANCO CENTRAL DO BRASIL e o BANCO DO BRASIL ao pagamento das apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), a ser apurado em liquidação de sentença. Aduz ser o caso de litisconsórcio necessário entre o executado BANCO DO BRASIL e o Banco Centrar e a União, requerendo o chamamento ao processos dos devedores solidários, nos termos do art. 130, inciso III, do CPC. Alega a ausência de liquidez do título executivo, afirmando que a sentença está sendo atacada por recurso com efeito suspensivo. Para compreensão da matéria, narra que na sentença, julgou-se procedente o pedido "para reduzir, nos contratos de financiamento rural e, basicamente, nas cédulas de crédito rural, realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28%, e, para condenar o Banco do Brasil S.A. a proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima estipulada e a suspensão das execuções dos títulos, eventualmente existentes” No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deu-se provimento às apelações, conforme a seguinte ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL REAJUSTE. CADERNETA DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. IPC. BTN. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há infração ao disposto no art. 535, II, do Código de Processo Civil quanto aos embargos declaratórios quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre matéria não abordada na contestação. 2. Esta Corte tem decidido que o Banco Central do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute sobre crédito rural. 3. O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência desses para o BACEN. 4. Apelações providas.” Aponta que, em julgamento realizado em 16.12.2014, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Turma, deu provimento ao Recurso Especial n. 1.319.232/DF, determinando que o índice de correção monetária aplicável nas Cédulas de Crédito Rural, em março de 1990, deve ser a BTN-F (41,28%), estabelecendo a devolução entre esse índice e o aplicado pelo Banco do Brasil à época (IPC de 84,32% ou o índice ponderado de 74,60% - determinado pela Lei n° 8.088/90). Acórdão nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS” Aponta que fora opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem efeitos modificativos. Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados. Interpostos recurso extraordinário pelo Banco Central do Brasil e Embargos de Divergência pela União e pelo Banco do Brasil S.A., ambos admitidos por decisão da Exma. Ministra Laurita Vaz. Afirma que, proferiu-se decisão pelo Min. Francisco Falcão – 14/12/2016, determinando o sobrestamento do julgamento dos embargos de divergência até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário RE 870.947/SE, submetido então à repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Apresentou-se, então, o pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Divergência. Argumenta que essa decisão, por sinal, persiste até hoje, tanto o Min. Francisco Falcão tem, monocraticamente, em sede de reclamações ajuizadas pela União (por exemplo, a Reclamação nº 34.679/RS) e pelo Banco do Brasil S.A. (por exemplo, a Reclamação nº 36.080/RS), concedido tutelas de urgência, em caráter liminar, para determinar a suspensão de decisões interlocutórias e acórdãos que dão prosseguimento a ações individuais de liquidação e cumprimento provisório da sentença genérica proferida no REsp nº 1.319.232/DF (ACP nº 94.0008514-1; Apelação 1999.01.00.000821-4) Aponta que não se faz possível a presente execução provisória de sentença, tendo em vista que para o cumprimento da literalidade do disposto no art. 520 do CPC faz necessário que para propositura de cumprimento provisório de sentença, que não exista recurso dotado de efeito suspensivo, o que não é o caso presente, posto a suspensividade atribuída aos Embargos de Divergência no REsp nº 1.319.232/DF. Em razão dos fatos explanados, requereu a extinção da presente execução. Alega, ainda, inépcia da inicial, ausência de dever de guarda dos documentos após decorrido o prazo decadencial para a ação de cobrança, necessidade de liquidação da sentença, nos termos do art. 509, inciso II, do CPC, com a necessidade de realização de perícia contábil ou técnica simplificada, dentre outras matérias. Com a impugnação ao cumprimento de sentença foram juntados documentos. O impugnado, apresentou manifestação a impugnação ao cumprimento de sentença, no ID 59469533 - Petição (manifestação IMPUGNAÇÃO), onde foi revogada a decisão que concedeu efeito suspensivo do recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S/A. Rebateu os outros argumentos invocados pelo impugnante, requerendo que a impugnação seja julgada improcedente, requerendo o prosseguimento da execução. É o breve relatório. D E C I D O. Quanto a execução provisória de sentença o art. 520, estabelece os requisitos: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: Vê-se que para a execução provisória da sentença, a lei faz alusão a necessidade de inexistência de efeito suspensivo no recurso. Cumpre consignar que, se havia consolidado a posição na jurisprudência de que a tutela provisória concedida nos embargos de divergência no recurso especial n. 1.313.232/DF na ACP n. 94.008514-1/DF não ultrapassa os limites objetivos daquele recurso. É dizer, não gera efeitos além da discussão contida naqueles embargos, os quais versam exclusivamente sobre a aplicação ou não da TR como índice de correção monetária. Consequentemente, quanto ao prosseguimento das execuções oriundas da referida ação, entendeu-se nesta Corte que estas poderiam prosseguir, sempre em caráter provisório, na parcela do crédito que não é alvo de recurso algum na ação principal, restando obstadas somente na parcela do crédito discutida nos embargos de divergência e enquanto pendente o efeito suspensivo deferido. Recentemente, contudo, verifica-se que alguns julgados deste TRF-4 foram alvo de reclamatórias para o STJ, ajuizadas pelo Banco do Brasil e pela União com o intuito de obstar o prosseguimento das execuções provisórias na sua integralidade. O AI n. 5010162-24.2017.4.04.0000, de relatoria do Des. Federal Fernando Quadros Da Silva, da 3ª Turma, foi objeto da reclamatória n. 34.679. O AI n. 5031885-02.2017.4.04.0000, de relatoria do Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, da 4ª Turma, foi objeto da reclamatória n. 34.966. Em ambas as reclamatórias o Ministro Francisco Falcão, o qual concedera a própria tutela provisória nos embargos de divergência no Resp n. 1.313.232/DF, entendeu que houve desrespeito àquela decisão do STJ e, assim, concedeu tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a suspensão dos julgados nos processos n. 5005747-95.2017.4.04.0000/RS, 5010162-24.2017.4.04.0000/RS e 5031885-02.2017.4.04.0000. Mais recentemente, ao julgar o Resp n. 1.732.132/RS, a Quarta Turma do c. STJ deu provimento ao recurso do Banco do Brasil entendendo que a tutela liminar concedida no âmbito da Terceira Turma do STJ nos embargos de divergência no Resp. n. 1.319.232, independentemente da extensão do conteúdo impugnado no recurso e das partes envolvidas, possui o condão de suspender todas as execuções provisórias da ACP 94.008514-1/DF. Segundo divulgado no sítio institucional do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Luis Felipe Salomão ressaltou a correção do entendimento adotado por este TRF-4 no sentido de que o efeito suspensivo atribuído ao recurso está limitado à matéria devolvida, mas ponderou que, no caso concreto, seria justificável a extensão desse efeito suspensivo de modo a atingir a integralidade do objeto das execuções provisórias, asseverando também que tal posição já havia sido adotada nas reclamatórias já citadas. Em análise de recurso especial do Banco do Brasil, o ministro Luis Felipe Salomão explicou que a extensão objetiva do efeito suspensivo tem relação direta com a extensão conferida ao chamado efeito devolutivo do recurso, tendo em vista a possibilidade de a parte recorrente não ter interesse em rediscutir todos os pontos da decisão judicial questionada. “Com efeito, essa extensão suspensiva diferida é possível dada a complexidade das decisões judiciais, concretizada na elaboração de provimentos formados por partes autônomas, que se apresentam segmentados em capítulos, aptos a serem atacados individualmente”, afirmou o relator ao apontar que, nesse aspecto, foi correta a interpretação do TRF4. Todavia, no caso concreto, Salomão afirmou que os embargos de divergência interpostos pela União dizem respeito ao índice de correção monetária a ser fixado para determinação da quantia a ser executada, o que implica diretamente o crédito que se deseja executar na ação individual. Por isso, para o relator, é justificável a extensão do efeito suspensivo à execução provisória da sentença coletiva. O ministro também destacou que, de acordo com o artigo 524 do Código de Processo Civil de 2015, é necessário instruir o requerimento inicial do cumprimento de sentença com o demonstrativo detalhado do crédito a ser executado, incluindo-se o índice de correção monetária adotado e os juros aplicados, entre outros. Por fim, ressalte-se que algumas reclamações, tendo como objeto as decisões regionais de prosseguimento dessas execuções, já chegaram ao STJ e tiveram julgamento procedente, reconhecendo-se a desobediência aos termos do que fora decidido na TutProv no EREsp 1.319.232/DF, concluiu o ministro ao suspender a execução provisória até o julgamento dos embargos de divergência no EREsp 1.319.232 pela Corte Especial. Diante do cenário atual, a fim de adequar-se ao entendimento que ora se consolida no STJ, pelo qual a atribuição do efeito suspensivo nos embargos de divergência no Resp. n. 1.313.232/DF implicou a suspensão das execuções e liquidações provisórias da ACP n. 94.008514-1/DF, é que a presente execução provisória deverá ser suspensa, até o julgamento dos embargos de divergência no EREsp 1.319.232. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.00.08514-1. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP N. 1.319.232-DF. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SOBRESTAMENTO. As liminares deferidas nas Reclamações n.ºs 34.679/RS e 34.966/RS do STJ indicam que o efeito suspensivo concedido aos embargos de divergência no REsp n.º 1.319.232 impede de todo o prosseguimento das liquidações/cumprimentos provisórios da sentença proferida na ACP n.º 94.00.08514-1. (TRF4, AG 5060288-78.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/04/2018). Desta forma, tendo em vista que o STJ ampliou os efeitos do efeito suspensivo concedido aos Embargos de divergência no Recurso Especial n. 1. 1.319.232 na ACP n. 94.008514-1/DF, que no cenário atual estes efeitos traduzem em verdadeiro comando genérico de suspensão de todos os efeitos relativos a ACP 94.0095514-1, sendo inviável o prosseguimento da ação de execução provisória. Deste modo, DETERMINO a suspensão da presente execução provisória da sentença, até o julgamento dos Embargos de divergência no Recurso Especial n. 1. 1.319.232, ante o efeito suspensivo do referido recurso. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0800817-96.2021.8.10.0048

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1290

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Publicado Intimação em 13/03/2023.

Publicado Intimação em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

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Todas as movimentações(55)