Execução Fiscal 0806656-34.2018.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0806656-34.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: WILSON ALISON DE SOUSA FREIRES - MA13187-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida F C ANGELO COMERCIO - EPP - CNPJ: 17.660.215/0001-31, por seu advogado WILSON ALISON DE SOUSA FREIRES - OAB MA13187-A, para tomar ciência do(a) decisão de ID 72117022, que seja abaixo transcrito(a):DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0806656-34.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): F C ANGELO COMERCIO - EPP Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de F C ANGELO COMERCIO - EPP, assistido por advogado constituído, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Determinada a citação, o Executado foi citado por oficial de justiça em ID 12684628. Exceção de pré-executividade apresentada nos autos em ID 53291847, sobre a qual se manifestou o Exequente em ID 58679091. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para tratar de matérias de ordem pública em processo executivo - tais como condições da ação e pressupostos processuais - apenas quando não for necessária, para tal mister, dilação probatória. Nessa linha, o enunciado da Súmula STJ nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” In casu, a defesa oposta nos autos encontra-se fundada na alegação de suposta nulidade do ato citatório realizado no curso do feito. Sobre tal argumento, verifico que não merece acatamento, e isso porque o contribuinte foi citado de maneira válida por oficial de justiça em ID 12684628, certidão esta que possui fé pública, sem qualquer vício de nulidade, nos termos do art. 8, I, da LEF. Destarte, outro não é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. NULIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. 1. “A certidão do oficial de justiça tem fé pública e só pode ser desacreditada por meio de prova robusta a contraditá-la (HC N. 10.250/SP, relator Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 28.2.2000). 2. Recurso improvido (REsp 545534 PR 2003/0093013-9, T2 – SEGUNDA TURMA, publicada em 26.02.2007, julgamento em 6 de fevereiro de 2007.(grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACUSADO POR WHATSAPP. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A intimação pelo aplicativo de mensagens (WhatsApp) – regulamentada tanto pela Portaria GC 155, de 9.9.20, fo TJDFT, quanto pela Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, por força da emergência sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus – foi realizada pelo oficial de justiça na pssoa do paciente, que, inclusive acusou recebimento e ciência dos seus termos, bem como enviou resposta, conforme certidão e informações. 2. Assim, a certidão apresentada pelo Oficial de Justiça nos autos no sentido de que o paciente foi devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento possui fé pública, desconstituir seu conteúdo demandaria necessariamente o revolvimento de todo o material fático dos autos, o que é inviável na sede mandamental do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido(AgRg no HC 730223 DF 2022/0077709-4, T5 – QUINTA TURMA, publicada em 13/06/2022, julgamento em 07 de junho de 2022)(grifo nosso). Assim, válida está a citação por oficial de justiça realizada presente execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta nos autos, por não verificar a situação de nulidade do ato citatório efetivado nos autos. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista que a exceção oposta nos autos fora rejeitada, não repercutindo em extinção parcial ou total da execução (STJ - RESp. 1.242.769/SP; Relator: Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data do Julgamento: 26/04/2011). Intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022. GILDSON COSTA SILVA Diretor de Secretaria

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0806656-34.2018.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de F C ANGELO COMERCIO - EPP, assistido por advogado constituído, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Determinada a citação, o Executado foi citado por oficial de justiça em ID 12684628. Exceção de pré-executividade apresentada nos autos em ID 53291847, sobre a qual se manifestou o Exequente em ID 58679091. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para tratar de matérias de ordem pública em processo executivo - tais como condições da ação e pressupostos processuais - apenas quando não for necessária, para tal mister, dilação probatória. Nessa linha, o enunciado da Súmula STJ nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” In casu, a defesa oposta nos autos encontra-se fundada na alegação de suposta nulidade do ato citatório realizado no curso do feito. Sobre tal argumento, verifico que não merece acatamento, e isso porque o contribuinte foi citado de maneira válida por oficial de justiça em ID 12684628, certidão esta que possui fé pública, sem qualquer vício de nulidade, nos termos do art. 8, I, da LEF. Destarte, outro não é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. NULIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. 1. “A certidão do oficial de justiça tem fé pública e só pode ser desacreditada por meio de prova robusta a contraditá-la (HC N. 10.250/SP, relator Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 28.2.2000). 2. Recurso improvido (REsp 545534 PR 2003/0093013-9, T2 – SEGUNDA TURMA, publicada em 26.02.2007, julgamento em 6 de fevereiro de 2007.(grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACUSADO POR WHATSAPP. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A intimação pelo aplicativo de mensagens (WhatsApp) – regulamentada tanto pela Portaria GC 155, de 9.9.20, fo TJDFT, quanto pela Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, por força da emergência sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus – foi realizada pelo oficial de justiça na pssoa do paciente, que, inclusive acusou recebimento e ciência dos seus termos, bem como enviou resposta, conforme certidão e informações. 2. Assim, a certidão apresentada pelo Oficial de Justiça nos autos no sentido de que o paciente foi devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento possui fé pública, desconstituir seu conteúdo demandaria necessariamente o revolvimento de todo o material fático dos autos, o que é inviável na sede mandamental do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido(AgRg no HC 730223 DF 2022/0077709-4, T5 – QUINTA TURMA, publicada em 13/06/2022, julgamento em 07 de junho de 2022)(grifo nosso). Assim, válida está a citação por oficial de justiça realizada presente execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta nos autos, por não verificar a situação de nulidade do ato citatório efetivado nos autos. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista que a exceção oposta nos autos fora rejeitada, não repercutindo em extinção parcial ou total da execução (STJ - RESp. 1.242.769/SP; Relator: Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data do Julgamento: 26/04/2011). Intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de F C ANGELO COMERCIO - EPP em 07/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(68)