Cumprimento de sentença 0800761-72.2020.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800761-72.2020.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800761-72.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MONICA FENELON PORTO DE CASTRO DOS SANTOS DEMANDADO(S): CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIBTA DIGITAL Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: LAIS PACHECO BORGES - MA19999, LUIS PAULO PIMENTA RIBEIRO - MA18842 SENTENÇA I – Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – Fundamentação. De início, observa-se que a marcha processual vem transcorrendo de forma regular, não havendo ilegalidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Instada a comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a parte requerida não compareceu, muito embora tenha sido cientificada das alegações contra si efetuadas, bem como não especificou provas, deixando de colaborar com este juízo e esclarecer o que porventura lhe parecesse necessário, presumindo-se como verdadeiro o ônus de que não fora expedido o histórico acadêmico da parte requerente. Não obstante a revelia nem sempre resulte na confissão ficta acerca do alegado na petição inicial (efeito material), deve ser aplicada sempre que o magistrado certificar-se da existência de um mínimo de verossimilhança na postulação do autor, razão pela qual foi decretado o prosseguimento do feito à revelia do demandado. Corroborando a presunção decorrente da revelia, a parte requerente juntou prova aos autos de que cursou algumas matérias do curso superior de pedagogia mantido pela requerida, conforme documentos acostados à inicial, e pagou todas as mensalidades. Todavia, apesar de ter solicitado, a requerida não entregou o histórico de notas, retardando injustificadamente a emissão do referido documento. Frise-se que, considerando o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. No caso em apreço, não se vislumbra nenhum indício de que os fatos trazidos a lume pelo Demandante tenham ocorrido de forma diversa do relatado na petição inicial, razão pela qual devem ser considerados verdadeiros e incontroversos. Acrescente-se que não existe nos autos processuais nenhum elemento que justifique o ato do Demandado, contexto que torna viável a procedência da inicial no sentido de determinar que a Demandada expeça o histórico das disciplinas cursadas na instituição de ensino requerida. Por seu turno, o ato ilícito praticado pela ré não tem o condão de gerar dano moral, não desbordando do mero dissabor, inevitável no dia a dia. Embora não se possa negar que a demora na emissão do histórico é desagradável, tal evento não é apto, prima facie, a gerar dano extrapatrimonial. Nesse ponto, o dano moral é aquele que fere um direito da personalidade de forma intensa, sendo capaz de causar interferência grave no comportamento psicológico do indivíduo (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83). No caso em comento, não se demonstrou fato excepcional que tenha maculado direito da personalidade da parte autora. Assim, resta afastada a responsabilidade civil da requerida por danos morais. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para obrigar a requerida a entregar o histórico de notas da parte requerente referente as disciplinas cursadas junto à instituição de ensino requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, em não sendo esta modificada, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Decorrido prazo de LAIS PACHECO BORGES em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS PAULO PIMENTA RIBEIRO em 05/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Publicado Sentença (expediente) em 22/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MONICA FENELON PORTO DE CASTRO DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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