Reintegração / Manutenção de Posse 0800433-23.2022.8.10.0138 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800433-23.2022.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: JOSE ARNALDO SILVA OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: LUQUINHA e outros Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - OAB/MA 9133, para tomar (em) conhecimento de despacho, ID 74664892, a seguir: 1. Intimação - COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] Processo n° 0800433-23.2022.8.10.0138 - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor, à vista da sua afirmação de necessidade. 2. Em sendo a demanda uma ação de manutenção de posse, e não ação reivindicatória, observa-se que, tecnicamente, a petição inicial não se acha apta a receber, por ora, despacho liminar positivo, de modo que carece ser emendada. 3. Intime-se o requerente, via patrona, para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, com vistas a: 3.1. informar sobre a data em que teria ocorrido a alegada turbação à sua posse, para fins de identificação se a posse é nova ou velha (CPC, art. 558). 3.2. mencionar sobre quem, de fato, possuía a posse do imóvel anteriormente à dita turbação, se o próprio autor ou terceiro a mando dele, posto que é regra universal que a ninguém é dado requerer proteção possessória se nunca teve posse, por óbvio. 3.3. Individualizar, com precisão, a área física do imóvel tida por turbada, visto que a inicial limitou-se a aduzir que fica no Povoado Bom Fim (lote de terra de 2.9176 hectares), mas sem informar os limites e confrontantes, além do que não juntou memorial descritivo, sendo certo que o acervo fotográfico anexado é deveras precário para essa finalidade. 4. Com efeito, assim como não se pode reintegrar área imprecisa de imóvel, também não se admite pretender alguém reintegração ou manutenção de posse sobre local não identificado com precisão. Mesmo porque, o mandado possessório (objetivo final da ação) seria inexequível se a sentença acolhesse pretensão relativa a gleba sem divisas exatas ou definidas. (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III, Rio de Janeiro: Forense, 2001, pg. 123); 5. Após, se em ordem, voltem-me conclusos, para apreciação do pleito de liminar. Urbano Santos, 25 de agosto de 2022. Juiz JOÃO PEREIRA NETO, Auxiliar de Entrância Final, NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, PORTARIA-CGJ – 35212022

13/09/2022, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de protocolo

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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