Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: FERNANDA ALEXANDRE PESSOA Advogada: GUSTAVO LUIS DA SILVA LIMA, OAB/MA 18.055
Apelados: Lojas Riachuelo S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SCPC. COBRANÇA DEVIDA. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAMENTO REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELO NÃO PROVIDO. 1. Deixou a parte autora de fazer a prova do fato constitutivo do seu alegado direito, qual seja, a ilicitude da negativação, eis que o arco probatório demonstra que a inscrição foi realizada em virtude da ausência de pagamento, ou do pagamento com dilargado atraso, da prestação que era devida e que havia vencido em 28/02/2019; 2. Ainda que assim não fosse, consta dos autos que a anotação da dívida junto aos cadastros restritivos de crédito se deu em 28/04/2019, tendo sido retirada logo no dia seguinte, deixando de comprovar a autora qual o abalo excepcional que isto lhe teria provocado; 3. Apelação a que se nega provimento.
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809048-10.2019.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.09.2022 a 08.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator