Procedimento Comum Cível 0800146-61.2022.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800146-61.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA9970 Requerido(a)(s): BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Decididos hoje, no prazo legal para tanto. Em análise, requerimento de pedido liminar, no qual a parte autora requer que seja operacionalizada a distinção na categorização e descrição informativa das unidades particulares face ao pool hoteleiro. Em síntese, narra o requerente que o empreendimento Gran Lençóis Flat Residence é composto de 50% das unidades de uso particular, e os outros 50% integram o sistema de pool hoteleiro, sendo a parte autora responsável pelo pool hoteleiro, o qual goza de outros benefícios que as unidades autônomas particulares não tem, como serviço de quarto, café da manhã e toalhas, por exemplo. Acrescenta ainda, que apesar dessa distinção, alguns anúncios feitos por proprietários das unidades autônomas ostentam características como se fossem integrantes do sistema pool hoteleiro, o que, segundo a parte autora, causa-lhe prejuízos, mormente os processos judiciais que enfrenta de consumidores que locaram o imóvel de particulares e, por uma alegada propaganda enganosa, acreditam que poderão usufruir de todas as conveniências e privilégios inerentes ao pool hoteleiro. Narra ainda, que sofre prejuízos perante a sociedade, posto que a frustração dos consumidores que optaram por alugar unidades autônomas dos particulares, ao fazerem suas avaliações negativas, acabam por não recomendar o sistema ofertado pela parte autora, e não apenas o proprietário da unidade, o que mancharia sua imagem e reputação. Desse modo, pugna pela categorização e distinção dos anúncios realizados no sítio e plataforma da requerida, de modo que as unidades que não integrem o pool hoteleiro, passem a ostentar a denominação de apartamentos particulares, ressaltando que a responsabilidade da demandada urge da sua posição como intermediadora dos anúncios feitos pelos proprietários das unidades e os consumidores. Documentos, notadamente atos constitutivos e de representação, além de imagens extraídas do sítio da requerida. Deferido o parcelamento das custas, a parte autora faz prova do pagamento da 1ª parcela. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Para a concessão de tutela de urgência é necessária a cumulatividade de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Ausentes elementos que evidenciem a presença do primeiro, prejudicada a análise do segundo. Inicialmente, observo que a relação contratual impugnada pela parte autora é distinta da que tem com a demandada e esta com os particulares, proprietários de unidade autônomas. Afinal, há três relações jurídicas, contratuais, distintas no caso em apreço, sendo a primeira entre a parte autora e a requerida, a segunda entre a requerida e os proprietários de unidades autônomas, e a terceira, a relação da demandante e os referidos proprietários. Desse modo, tem-se que a parte autora intenta fazer ingerências sobre a relação da demandada e os proprietários autônomos, pugnando liminarmente que lhes seja determinado e fixado, o que entende como adequado, através de restrições à demandada, como a maneira e em quais moldes se se operacionalizará a relação daqueles. Diga-se ainda, que tendo a autora relação direta com os proprietários, poderia, por exemplo, delimitar os parâmetros de locação em sua convenção de condomínio, o que não faz sequer menção de que o tenha feito, sendo isto o que se encontra ao seu alcance em relação aos terceiros atingidos, sequer integrantes da lide. Destaco, ainda, que sendo os anúncios feitos de forma individualizada, por cada um dos proprietários, a parte autora não traz elementos de que a demandada disponha de meios de realizar a fiscalização individualizada de cada um, bem como da veracidade das informações apostas no anúncio ou eventuais omissões feitas, o que de certo oneraria, e em muito, o serviço prestado pela demandada, questionável, ainda, se tal ponto é possível, face a quantidade de anúncios disponibilizados na plataforma, razão pela qual a requerida disponibiliza um sistema de avaliação. Assim, a requerida funciona como um verdadeiro "classificados" eletrônico, semelhante ao muito difundido nas antigas sessões de classificados dos jornais impressos, de modo que ainda questionável sua responsabilidade, nos moldes reclamados. Por fim, cabe destacar que a parte autora nas imagens que colaciona na inicial, aparentemente extraídas do sítio eletrônico da demandada, percebe-se que esta oportuniza aos usuários a forma como o anúncio é classificado, se hotel, chalé, casa de hóspede e afins, devendo o anunciante, o qual ressalto, terceiros que não integram a lide, atentarem-se e se utilizarem dos filtros devidos, o que já é ofertado e disponibilizado pela demandada. Isto posto, tenho que a parte autora não traz aos autos elementos que evidenciem o direito requerido liminarmente, razão pela qual, resta prejudicada a análise do perigo da demora. Não evidenciado o direito do pedido liminar, prejudica a análise do perigo da demora, alternativas inexistem ao indeferimento do pedido liminar. Isto posto, Citação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800146-61.2022.8.10.0073. Requerente(s): SCP GRAN LENCOIS FLAT RESIDENCE. Advogado/Autoridade do(a) INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, nos termos acima. Outrossim, ordenando o feito: 1) Cite-se, nos termos da Lei. 2) Com ou sem resposta, à parte autora pelo prazo legal. 3) Por fim, conclusos. 4) Deixo de designar audiência de conciliação por ausência de conciliador em exercício nesta Comarca. 5) Dê(em)-se ciência. Barreirinhas/MA, Terça-feira, 15 de Março de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas/MA

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES em 29/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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