Procedimento Comum Cível 0801072-68.2021.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801072-68.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimundo Nonato da Penha Advogada: Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA 13.356) Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante tese firmada no IRDR 53.983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.. 2. Conforme os ditames do art. 373, II, do CPC, o banco apelado na tentativa de comprovar a contratação juntou instrumento contratual, relativo a operação de refinanciamento de contratos anteriormente celerados entre as partes, incluindo o contrato impugnado nº 408659857, assinado pelo demandante e seus respectivos documentos, além de extrato bancário da parte autora que comprovam o ingresso do valor adicional contratado na referida operação de refinanciamento, de onde se constata a ausência de qualquer sinal de fraude, havendo, portanto, indicativos de que promoveu o empréstimo consignado. 3. No que se refere a litigância de má-fé, entendo que o fato da parte autora ter afirmado em sua inicial que sofreu descontos em seus proventos referentes a empréstimo não contratado e, posteriormente, restar provado nos autos que o contrato foi efetivamente celebrado, é situação que se subsume a hipótese do artigo 80, inciso II do CPC (alterar a verdade dos fatos), não podendo ser afastada. Verifico que o valor da multa fixada pelo juiz de origem em 3% (três por cento) não se mostra razoável, considerando a condição financeira da parte autora, dessa forma, merece ser reduzido. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801072-68.2021.8.10.0108 – PINDARÉ-MIRIM Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.09.2022 a 08.09.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 16/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 08/12/2022.

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Publicado Ato Ordinatório em 08/12/2022.

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Todas as movimentações(42)