Procedimento Comum Cível 0802919-72.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802919-72.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDA NASCIMENTO SANTOS e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº. 0802919-72.2021.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802919-72.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação formulada por RAIMUNDA NASCIMENTO SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. Em sede de Contestação, o banco demandado arguiu a inexistência de interesse de agir, a existência da prejudicial de prescrição e requereu, por fim, a total improcedência da ação. Réplica apresentada nos autos Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Acerca da preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que há interesse processual, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar. Relativamente à alegação da ocorrência de prescrição, entendo que esta merece prosperar parcialmente, quanto às parcelas descontadas antes de 21/06/2016, haja vista que, por tratar-se de relação consumerista, prescreve em 05 anos a pretensã à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na mesma lei regente, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Quanto ao mérito, versa a demanda em análise acerca de descontos denominados “ENC. LIM CRÉDITO”, tendo a parte autora juntado aos autos extratos que demonstram a ocorrência dos aludidos descontos em sua conta bancária. Compulsando detidamente os autos, verifico que apesar de a parte demandante alegar que sofreu danos decorrentes da realização de tais descontos, observa-se, consoante defendido pela parte demandada no bojo de sua contestação, que, em várias oportunidades, a conta bancária da parte autora permaneceu com saldo negativo, de modo que a cobrança de valores sob a referida rubrica se afigura legítima, vedando-se a adoção de comportamento contraditório pela parte. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAIMUNDA NASCIMENTO BARBOSA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA NASCIMENTO BARBOSA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(51)