Ação Civil Pública 0818994-55.2021.8.10.0001 - TJMA

Ação Civil Pública 0818994-55.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818994-55.2021.8.10.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) REU: MUNICIPIO DE RAPOSA Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 DECISÃO Saneamento do Processo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer proposta por Ministério Público Estadual em face do Município de Raposa. A demanda visa a condenação do réu em efetuar medidas para sanar supostas irregularidades quanto as condições de financiamento e estrutura do Conselho Tutelar do Município de Raposa. Transcorreu in albis o prazo para apresentação de Réplica. É o relatório. Passo ao saneamento dos autos. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: 1) Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida O réu alega não haver pretensão resistida. Informa que o Conselho Tutelar encontra-se em uma realidade diferente da apontada pelo MP. Aduz que nunca se opôs a atender as determinações solicitadas pelo autor e que, deste modo, não haveria interesse necessário a propositura da demanda. REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Há nítida alegação, pelo autor. de violação de direito difuso e direito individual homogêneo. Tal circunstância autoriza a sua defesa por meio de tutela coletiva. O fato do réu sempre atender, em tese, as determinações do MP não caracteriza a sua ausência de interesse de agir. Já o exame da procedência ou não da pretensão é matéria restrita à análise do mérito do processo, a ser discutido na sentença. 2) Da Perda Superveniente do Pedido Formulado O réu sustenta que as alegações contidas na exordial remontam à gestão anterior (ano de 2018). Afirma que, no ano de 2021, o Conselho Tutelar passou por uma reforma estrutural e de equipamentos. Alega que o Conselho se encontra em prédio novo, com equipamentos novos, e por isso, haveria perda do objeto. REJEITO a preliminar de perda do objeto. Necessário o desenrolar da instrução processual para verificação dos argumentos expostos pelo réu no que se refere à solução da lide. DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova será nos termos do art. 373 do CPC, ou seja, ao autor incube provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SERÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO: A controvérsia da presente demanda cinge-se, nos seguintes pontos: a) Responsabilidade do Município de Raposa na resolução das irregularidades contidas no Conselho Tutelar, ora objeto desta demanda. b) Real efetivação/correção das pendências relatadas pelo ente público. DEMAIS DELIBERAÇÕES: O autor requereu a oitiva de testemunhas, juntada de fotografias e demais provas documentais e periciais, inclusive inspeção judicial. O réu requereu prova documental, pericial, testemunhal, assim como pela juntada posterior de documentos. INDEFIRO o pleito de inspeção judicial e prova pericial no imóvel objeto desta lide. Entendo que o acervo probatório existente e a ser produzido seja suficiente para atestar a existência ou não de falta de estrutura no imóvel objeto desta lide. DEFIRO o pedido de provas documentais e testemunhais. Quanto à prova documental requerida pelo réu, será admitida nos termos do art. 435 do CPC. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/10/2022 às 09:00h, de forma híbrida (presencial e/ou por videoconferência) para oitiva das testemunhas arroladas. Ao final, será dada a palavra às partes para as razões finais orais. Link para acesso ao ambiente virtual: https://us02web.zoom.us/j/8468408674. INTIME-SE o Município de Raposa e o Ministério Público Estadual para, no prazo de 15 dias, informal seu rol de testemunhas. A intimação das testemunhas do réu ficará a cargo dos seus advogados conforme determina o art. 455 do CPC. Com a juntada do rol, a Secretaria Judicial deverá intimar as testemunhas para comparecerem à audiência designada, devendo as mesmas serem advertidas sobre a possibilidade de sujeitarem-se à condução coercitiva e a responsabilização pelas despesas do adiamento, caso não compareçam sem motivo justificado. As partes têm o prazo de 5 dias (MP: 10 dias) para requererem ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, caso queiram. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 08/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 14/10/2022 23:59.

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 05/10/2022 23:59.

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/10/2022 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(45)