Reintegração / Manutenção de Posse 0001133-55.2016.8.10.0069 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001133-55.2016.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGROPECUARIA POSTOJNA-NORDESTE LTDA - ME REU: SEBASTIAO DUTRA DA FONSECA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO ALEXANDRE BRAJON - SP265908 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: VIRGILIO NERIS MACHADO NETO - PI6644, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0001133-55.2016.8.10.0069 Autor(a): AGROPECUARIA POSTOJNA-NORDESTE LTDA - ME Ré(u): SEBASTIAO DUTRA DA FONSECA S E N T E N Ç A A AGROPECUÁRIA POSTOJNA NORDESTE LTDA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de reintegração de posse em face de SEBASTIÃO DUTRA DA FONSECA, também devidamente já qualificado nos autos, requerendo a expedição de mandado de reintegração de posse sob o fundamento de que o requerido, que seria ex-funcionário da Autora, teria se apossado indevidamente de uma área que não especificou. Aduziu que foi permitido que o Réu permanecesse na área que ocupava, pelo prazo de dois meses, tendo o mesmo extrapolado o prazo e começado a explorar o terreno através de criação de peixes e criação de caprinos. Mencionou ainda que a permanência do Autor é um risco para o meio ambiente da área ocupado por ele. Junta fotos; um contrato de locação firmado entre as partes; certidão setentenária do imóvel, entre outros documentos. Durante a audiência de justificação prévia foi ouvida uma testemunha, tendo sido, nesta oportunidade, indeferida a liminar possessória. Citado, o Réu contestou o pedido, alegando preliminar de falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita, já que a Autora comprovou relação locatícia existente entre as partes. Não alega matéria de mérito. Em sede de réplica a parte autora requereu a decretação da revelia, considerando a suposta ausência de contestação. Conforme decisão de ID 29972623, foi afastada a possibilidade de decretação da revelia, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas da parte autora e três testemunhas do Réu, tendo sido colhido, outrossim, o depoimento pessoal deste último. Em sede de alegações finais as partes ratificaram as razões expostas em suas peças, respectivas. Passo a analisar a preliminar de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. A presente ação de reintegração de posse foi proposta pela Autora, sob a alegação de que é legítima possuidora e proprietária do imóvel rural mencionado na inicial, tendo cedido, mediante acordo contratual, a área ocupada pelo Réu, consistente em uma casa de dois cômodos e um lago para a criação de peixes, ficando estipulado o pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) mensais, além de 10% da produção de peixe do referido lago, a título de aluguel, contudo, afirma a Autora que, o Réu, apesar dos pedidos, não desocupa o imóvel, além de praticar atos atentatórios aos meio ambiente. Compulsando os autos, verifico a presença de contrato de aluguel/arrendamento de imóvel rural, conforme documento juntado sob ID 22429018 - Pág. 22 e 22429476 - Pág. 1. Tal relação locatícia não fora mencionada na peça inicial, vindo à tona apenas após a contestação, apesar da juntada do contrato com a exordial. De início, esclareço que qualquer que seja a causa da extinção do arrendamento rural, é a ação de despejo o único remédio processual cabível para o retorno da posse direta ao arrendador. Como decorre do art. 32, Decreto n.º 59.566/66, não podendo persistir demanda possessória de reintegração de posse, empregada no lugar daquela Há que se consignar que as disposições contidas no Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/64 e o Decreto que a regulamenta, 59.566/66, o legislador especificou os casos em que se dará ensejo à concessão de despejo: Vejamos: “Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: I - Término do prazo contratual ou de sua renovação; II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador; III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; IV - Dano causado à gleba arrendada ou às colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário; V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural; VI - Abandono total ou parcial do cultivo; VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento; VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido; IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual.” Fica claro que a parte autora não se utilizou dos meios legais que detinha para se reintegrar na posse do imóvel de sua propriedade. De fato, o despejo seria a ação própria para a retomada do imóvel rural arrendado nos termos do Decreto 59.566/66, havendo inadequação da reintegração de posse apresentada com tal objetivo. In casu, já ocorrida a citação, a emenda da inicial é inviável, sendo caso de ser extinta sem julgamento de mérito a demanda pela inexistência de interesse, assim compreendido como o binômio necessidade-adequação. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo nº. 0001133-55.2016.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas e honorários de sucumbência pela Requerente, no patamar de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 28/08/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 12 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AGROPECUARIA POSTOJNA-NORDESTE LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIRGILIO NERIS MACHADO NETO em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIRGILIO NERIS MACHADO NETO em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE BRAJON em 05/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de mandado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(89)