Execução de Título Extrajudicial 0801292-21.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801292-21.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 14:07

Transitado em Julgado em 28/09/2022

29/09/2022, 14:06

Publicado Intimação em 14/09/2022.

19/09/2022, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ERIKA GRACY DINIZ SOUSA Executado: MIRANDA E REIS ENGENHARIA LTDA e outros (3) INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ERIKA GRACY DINIZ SOUSA ADVOGADO(A): NAGIB SOUZA COSTA - OABPI18266 ADVOGADO(A): JEFFREY GLEN DE OLIVEIRA E SILVA - OABPI18265 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuidam os autos de execução processada pelo rito da lei dos juizados especiais. Conforme informações da inicial a requerente reside no Bairro Centro desta cidade, portanto, à margem direita da BR 010 (sentido Açailândia a Estreito). A Resolução n. 15/2006 do Tribunal de Justiça, ao estabelecer a área de jurisdição de cada Juizado desta Comarca, compreendeu o domicílio das partes na abrangência do 1º Juizado Especial Cível, in verbis: Art. 1º. Ficam instituídas as seguintes áreas de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Imperatriz: I) – 1º Juizado Especial Cível – compreende a área dos bairros e povoados do Município de Imperatriz que ficam à margem direita da BR010, sentido Açailândia a Estreito, e dos Municípios de São Pedro da Água Branca e Vila Nova dos Martírios, excetuando-se as localidades denominadas Juçara, Nova Imperatriz, Entroncamento, Bananal, Barra Grande, Lagoa Verde, Loteamento Chaparral e Povoado 1700; II) – 2º Juizado Especial Cível – compreende a área dos bairros e povoados do Município de Imperatriz que ficam à margem esquerda da BR010, sentido Açailândia a Estreito, incluindo toda a área das localidades denominadas Juçara, Nova Imperatriz, Bananal, Barra Grande, Entroncamento, Lagoa Verde, Loteamento Chaparral, Povoado 1700 e dos Municípios de Davinópolis e Governador Edison Lobão. Deste modo, este juízo não possui competência territorial para apreciar a presente demanda. O enunciado n. 89 do FONAJE estabelece que "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". ISTO POSTO, preenchidos os requisitos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, caput, da Lei acima citada. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema PJE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801292-21.2022.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Taxa SELIC, Concurso de Credores Intime-se. Anote-se no mapa de captação mensal. Imperatriz-MA, 6 de setembro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 12 de setembro de 2022 às 10h45min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 12 de setembro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 10:46

Extinto o processo por incompetência territorial

12/09/2022, 09:53

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 14:38

Juntada de Certidão

06/09/2022, 14:38

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 13:51

Documentos

Sentença

•12/09/2022, 09:53