Cumprimento de sentença 0001834-48.2016.8.10.0123 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001834-48.2016.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria das Neves Cabral da Conceição Advogado: José da Silva Júnior (OAB/MA 12.002-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11.442-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE E/OU NULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se do arcabouço probatório, precipuamente através dos extratos juntados aos autos que a demandante possui conta junto ao banco apelado, por meio da qual vem utilizando os benefícios de uma conta corrente, realizando operações que excedem o limite mensal das disponibilizadas no pacote básico de serviços oferecidos gratuitamente pela instituição financeira, como realização de empréstimo pessoal, demonstrando, assim, que a conta utilizada pela parte autora não é destinada exclusivamente ao recebimento do benefício, tratando-se em verdade de conta-corrente, logo, não cabendo a alegação de isenção de pagamento de tarifas. 2. Embora entenda-se que a situação descrita nos autos ensejaria a reforma da sentença para o fim de julgá-la improcedente, é vedado a esta Corte promover a reformatio in pejus. 3. Apelo conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001834-48.2016.8.10.0123 – SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.09.2022 a 08.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 18/03/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Transitado em Julgado em 23/10/2023

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/10/2023 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(42)