Procedimento Comum Cível 0820186-66.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820186-66.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: IGOR TAMUZ DA SILVA VELOSO ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A REQUERIDO: PICPAY SERVICOS S.A D E C I S Ã O IGOR TAMUZ DA SILVA VELOSO ALVES DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de PICPAY – Instituição de Pagamento S.A, pretendendo, em sede de cognição sumária, que a requerida se abstenha de realizar cobranças e de inscrever seu nome em cadastro restritivo de crédito com base no valor questionado. No mérito, danos morais e restituição do valor cobrado indevidamente em dobro, tudo em razão de não reconhecer como débito o valor apontado pela demandada. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. Não vislumbro a consubstanciação do requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após mais de 08 (oito) meses de ter verificado a realização de suposta cobrança indevida pela requerida, em dezembro de 2021, conforme informado na Exordial, esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Ante ao exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0820186-66.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Ação Anulatória ] INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação, que será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, §8º). Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz(MA), 13 de setembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 11/12/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 10/09/2024 23:59.

Juntada de recurso ordinário

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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