Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824191-93.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824191-93.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824191-93.2018.8.10.0001. AUTOR: CONSTRUTORA F RAMALHO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON LUIZ GOMES MOURAO - PI16326 RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - Trata-se de execução de sentença promovida por CONSTRUTORA F RAMALHO LTDA em desfavor do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), ambos qualificados nos autos, visando, em apertada síntese, ao recebimento do crédito oriundo da sentença (ID 1207178) e do acórdão (ID 12071793). Com a inicial colacionou documentos Despacho deferindo a justiça gratuita e determinou-se a intimação do executado/Estado do Maranhão para impugnar a execução. O executado, Estado do Maranhão, foi devidamente intimado para opor impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, alegando excesso de execução. Instado a se manifestar, o requerente concordou com os cálculos. Os autos foram enviados à contadoria que elaborou os cálculos (ID nº 64738549), no valor de R$ 1.473.429,10(um milhão, quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dez centavos). As partes foram intimadas para manifestação sobre os cálculos, tendo o Estado do Maranhão se insurgido contra o envio dos autos à contadoria judicial, sob a alegação da disponibilidade dos bens e adstrição da decisão ao pedido. Subsidiariamente, alega uso dos percentuais indevidos. O exequente concordou com os cálculos. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados, em face da coisa julgada. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão. Ademais, observo que o executado apesar de alegar excesso a execução, não trouxe aos autos qualquer planilha de cálculo capaz de comprovar que o excesso a execução se seria o valor indicado ou superior ao da impugnação o que levou a este Juízo a determinar a elaboração dos cálculos judiciais de acordo com a sentença e acórdão. Na sua nova manifestação, o Estado do Maranhão também não trouxe elementos capazes de infirmar os cálculos elaborados pela contadoria judicial que por certo procedeu de forma correta, obedecendo os ditames da sentença e acórdão, transitado em julgado. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a execução e HOMOLOGO os cálculos constantes dos autos no valor total de no valor de R$ 1.473.429,10(um milhão, quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dez centavos). (ID nº 64738549). Sem custas e honorários sucumbenciais do processo de execução em 5% sobre o valor homologado, nos termos do art. 85, incisos I,II,III, alínea c, do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça, arquivando-se os autos.. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

13/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA F RAMALHO LTDA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(117)

legal

Todos os documentos(24)