Interdição/Curatela 0801346-31.2018.8.10.0207 - TJMA

Interdição/Curatela 0801346-31.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO EUCLIDES DE SOUSA REQUERIDO: BENEDITA LACERDA DE SOUSA SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801346-31.2018.8.10.0207 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) no bojo da qual se pleiteia a decretação da interdição e nomeação da parte requerente como legítimo(a) curador(a). Juntou documentos pessoais, de representação, fotos. Foi designada audiência de interrogatório da interditanda, a qual foi realizada em ID. 24094935, onde restou prejudicado o interrogatório da interditanda. Na oportunidade foi nomeado advogado para apresentar a defesa da interditanda, bem como determinada a realização de estudo social, laudo pericial e a nomeação do curador provisório. Defesa apresentada em ID. 31245416. Foi juntado Laudo Pericial e Estudo Social em ID. 39083036 e 64443199. Após vistas ao Ministério Público, este manifestou-se pelo deferimento do pedido de curatela. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado. Fundamento. A interdição constitui ato de extrema importância na vida civil, pois o interditando perderá a livre administração de seus bens. Com efeito, somente será cabível quando restar demonstrado de forma irretorquível os pressupostos legais. Da análise do acervo probatório constante dos autos, ficou constatado que o interditado(a) possui deficiência que o impossibilita de realizar atividades simples do dia a dia, sendo inteiramente dependente física, mental e emocionalmente de seu curador ora nomeado conforme estudo social juntados aos autos. O interditado é relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 4.º, III, do CC, sendo imperiosa o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC. Nesses casos, o decreto de interdição tem respaldo não apenas na lei, mas na jurisprudência nacional, verbis: CURATELA – DECRETAÇÃO – PRESSUPOSTOS – Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (TJMG – AC 000.255.170-3/00 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Páris Peixoto Pena – J. 26.02.2002)” Não restam dúvidas que o interditando é incapaz de reger sua própria vida sem ajuda de terceiros. Diante disso, a melhor alternativa para o bom desenvolvimento psicomental dele é a nomeação de um curador que possa reger sua vida da melhor maneira possível. Ademais, conforme o relatório social, a parte autora dedica-se aos cuidados do interditando, continua e integralmente, sendo pessoa responsável, estando habilitada para essa tarefa. Nesse passo, e em sintonia com o parecer ministerial, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO esculpido na inicial e DECLARO A INTERDIÇÃO da(o) requerida(o) BENEDITA LACERDA DE SOUSA, nomeando a parte requerente ANTONIO EUCLIDES DE SOUSA como CURADOR DEFINITIVO, restrita a administração de seu patrimônio e à realização de negócios onerosos, bem como para representá-lo perante o INSS, instituições financeiras e questões relativas as mesmas. Ressalto que os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interditada. Aplica-se ao caso o art. 553, do novo CPC e as respectivas sanções. LAVRE-SE TERMO DE CURATELA CONSTANDO AS RESTRIÇÕES ACIMA. Cumpra-se o disposto nos arts. 755, §3º e 759, do novo CPC, sendo esta sentença inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6(seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Intime-se o(a) Curador(a) para compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Em atenção a defesa apresentada pelo defensor nomeado e levando-se em consideração a ausência de Defensor Público perante esta Comarca e terem sido dos réus, arbitro a título de honorários advocatícios o valor de R$ 5.470,00 (cinco mil quatrocentos e setenta reais) em benefício do advogado Dr. Lucas Oliveira de Alencar, OAB/MA 12.045, a serem pagos pelo Estado do Maranhão, ex vi do que dispõem o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal1 c/c art. 22, § 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da advocacia e da OAB)2, e a resolução nº 09/2018 do CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DO MARANHÃO. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Arquive-se, após o trânsito em julgado. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

13/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/10/2023 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DIAS em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 19/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

Juntada de informações prestadas

Juntada de certidão de juntada

Todas as movimentações(103)