Cumprimento de sentença 0802019-24.2021.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802019-24.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: VICENTE MARIA BEZERRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186-Ae Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial68005596 - Sentençaproferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0802019-24.2021.8.10.0076 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: VICENTE MARIA BEZERRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - Processo nº 0802019-24.2021.8.10.0076 - [Abatimento proporcional do preço ] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por VICENTE MARIA BEZERRA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados, pelos motivos que passo a delinear. Narra a parte autora, em síntese, é beneficiária do INSS, tendo sido correntista do Banco Bradesco nos últimos anos, para a única finalidade de receber seu benefício. Aduz que tem percebido descontos em sua conta corrente denominados de "seguro previsul". Afirma que não contratou tais serviços. Ao final, pede a procedência dos pedidos para que seja o requerido condenado a restituir em os valores indevidamente descontados e a lhe pagar indenização por danos morais. Despacho inicial em ID 54936005. Contestação em ID 57886996, na qual o requerido, alega: 1) ilegitimidade passiva; 2) ausência de interesse de agir; 3) regularidade da contratação. Dispensa de Réplica em ID 58147564. É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, pois já tendo sido apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão. Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, sendo a seguir analisada. Não havendo mais preliminares, passo à análise do mérito. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas contidas nos autos são suficientes à decisão e designação de audiência de instrução revela-se desnecessária. Inicialmente, na presente ação discute-se sobre falha na prestação de serviços, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional do art. 27 do CDC, que estabelece a prescrição quinquenal da pretensão de reparação dos danos oriundos do fato do produto e não à quele previsto no Código Civil. Quanto ao mérito da causa, a relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado. Neste sentido, entendo que o autor fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito mediante a juntada de extratos que comprovam a incidência dos descontos impugnados. Por outro lado, caberia à ré a demonstração de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente, nos termos do que dispõe o art.373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Isto porque, da análise do processo constata-se que o banco réu não conseguiu demonstrar nos autos que de fato tinha autorização para proceder com os descontos. Logo, quando a instituição financeira efetua desconto na conta corrente do consumidor, em nome de terceiros, sem conseguir comprovar a regularidade contratual e que o autor desfrutou do valor objeto do negócio, não há como isentá-la da obrigação solidária de repetir o indébito e pagar indenização por dano moral. Nesse sentido, aliás, vêm decidindo os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PELOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR – DESCONTOS DENOMINADOS SEGURO "UNIMED CLUBE" - PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a (i) legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A pelos descontos efetuados na conta corrente do consumidor. 2. O art. 3º, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), ao conceituar o fornecedor, o fez de maneira bem abrangente, de modo a alcançar todos os partícipes do ciclo produtivo. 3. A instituição financeira, ainda que não seja parte no negócio jurídico objeto da demanda, tem o dever de zelar pela regularidade dos lançamentos realizados na conta bancária do cliente/correntista. Ou seja, se houver danos a seus clientes, em decorrência de lançamentos indevidos realizados por terceiros, deve também responder pela sua reparação. 4. No caso, é evidente que o réu-apelado Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a discussão travada nos autos passa pela questão da inexistência de autorização para débito em conta bancária do autor. 5. Não há se falar em aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC (Teoria da Causa Madura), uma vez que ainda existem questões a serem apreciadas pelo Juízo a quo, em especial as demais liminares ventiladas na defesa do réu, bem como o próprio mérito da questão posta em debate. 6. Recurso conhecido e provido para tornar insubsistente a sentença com retorno dos autos à origem. (TJ-MS - AC: 08010374920218120045 MS 0801037-49.2021.8.12.0045, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2021) Apelação – Responsabilidade civil - Ação de declaração de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Contrato de seguro junto a empresa Unimed, cujas parcelas eram descontadas mediante débito automático na conta bancária da autora mantida junto ao Banco Bradesco – Legitimidade passiva ad causam do banco configurada – Instituição financeira que faz parte da cadeia de consumo em relação ao consumidor final – Ausência de prova da celebração do contrato impugnado pela autora - Desconto das parcelas na conta bancária da correntista - Abusividade – Afastamento determinado – Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos – Responsabilização solidária – Repetição do indébito – Devolução dobrada – Má-fé caracterizada pela cobrança reconhecidamente indevida – Indenização - Dano moral configurado – Reconhecido o direito à reparação - Verba ora fixada alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza – Valor arbitrado a título de honorários advocatícios que não comporta alteração – Adequação da remuneração ao trabalho desenvolvido – Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu – Decisão reformada em parte. (TJ-SP - AC: 10020110920208260414 SP 1002011-09.2020.8.26.0414, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 29/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) Indubitável, portanto, a necessidade de ser determinada a cessação dos descontos em relação ao contrato impugnado. A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo. Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral. Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso. Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de seu benefício, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços. Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado. Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta das empresas requeridas, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), levando-se em conta aqui, em especial, o valor dos descontos em relação ao salário mínimo. A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. Assim, dos extratos juntados à inicial, verifica-se que foi descontado o valor de R$ 404,73 (quatrocentos e quatro reais e setenta e três centavos). Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável. A quantia chega à R$ 809,46 (oitocentos e nove reais e quarenta e seis centavos). Ressalto ser inviável fazer um cálculo multiplicador ante a variedade nos valores das parcelas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC, para: 1) Determinar a cessação dos descontos em relação ao contrato de "seguro previsul"; 2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora no valor de R$ 809,46 (oitocentos e nove reais e quarenta e seis centavos), corrigido com juros legais a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); 3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo (MA), 30 de maio de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da 1a Vara de Brejo (MA) Brejo-MA, Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Todas as movimentações(72)