Execução Fiscal 0000046-98.2014.8.10.0048 - TJMA

Execução Fiscal 0000046-98.2014.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: P DE LEMOS DOS SANTOS - ME Embargando(a): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0000046-98.2014.8.10.0048 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por P DE LEMOS DOS SANTOS - ME contra a execução que lhe move a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando, em síntese, desconstituir a CDA acostada na inicial, alegando: a) prescrição; b) ausência de processo administrativo; c) irregularidades nas certidões de dívida ativa e suas respectivas nulidades; e d) necessidade de realização de perícia contábil sobre certidões. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL no ID 55142893, onde alega que as alegações constantes da peça de defesa são genéricas e que não há as nulidades apontadas, pugnando pelo reconhecimento da regularidade do título executivo, com a improcedência dos embargos. É o que importa relatar. DECIDO. Tratando-se de questão unicamente de direito, não necessitando de instrução probatória, passo ao julgamento antecipado da lide. Sobre a prescrição, verifica-se que não se tem notícia nos autos de que a Fazenda Pública tenha tomado conhecimento da não localização do executado ou da ausência de bens penhoráveis. Até porque o executado, ora embargante, procedeu a garantia em juízo do bem, a saber, um Caminhão Wolksvargen, com carroceria aberta, modelo VW/24.250 CNC 6x2, ano 2009, cor vermelha, placa NMR9370, Chassi 9BWXN82459R9378775, RENAVAM 153152621. Ou seja, não se iniciou a contagem da prescrição intercorrente. A primeira observação importante a ser feita, são os requisitos para a formação da Certidão de Dívida Ativa, de acordo com o art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830, de 22/09/1980: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Conforme se infere da lei 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa acostada na inicial, regularmente inscrita, gozam de presunção de liquidez e certeza, podendo tal presunção ser ilidida por prova em contrário, cujo ônus da produção compete ao executado. Senão vejamos: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Nesse sentido, segue julgado que representa a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AFASTAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. IDÊNTICO ÔNUS IMPUTADO AO EXECUTADO. PRECEDENTES. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. A inovação trazida pelo art. 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal de origem, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. 2. No caso dos autos, o julgamento monocrático impõe-se, pois a jurisprudência desta Corte firmara-se no sentido de que, revestindo-se o título contido na execução fiscal de presunção de certeza e liquidez, cabe ao executado fazer prova que o ilida, sendo certo que a responsabilidade na juntada do processo administrativo fiscal também é do contribuinte, caso entenda imprescindível à solução da controvérsia. Também firmou a jurisprudência desta Corte que a citação via postal é válida, ainda que não efetivada na figura do representante legal, sendo apta a interromper a prescrição. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1475824 PR 2014/0210627-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015) A revisão de ato administrativo pelo Poder Judiciário é possível somente nos casos de flagrante ilegalidade, o que não pode ser evidenciado no presente caso. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. Ademais, ressalto que prevaleceu para a Suprema Corte, a tese de que os requisitos formais que a lei impõe à Certidão de Dívida Ativa têm a finalidade precípua de identificar a exigência tributária e de proporcionar meio ao executado de defender-se contra ela. Portanto, “Sendo a omissão de dado que não prejudicou a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito” (STF, 1ª T., RE 99.993, Rel. Min. Oscar Corrêa, ac. De 16-9-1983, RTJ, 107:1288). Logo, infundadas as alegações de que a Certidão de Dívida Ativa em questão carece de certeza, liquidez e exigibilidade, pois, ao contrário, as condições do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80 foram atendidas, bastando, para essa constatação, uma simples leitura do título executivo em questão. Destarte, resta claro que o embargante não se desincumbiu do ônus probatório estipulado pelo art. 373, I do CPC e art. 3º, parágrafo único da lei 6.830/80, motivo pelo qual a rejeição dos embargos à execução fiscal é medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 373, I do Código de Processo Civil, artigos 3º, parágrafo único e 17, ambos da lei 6.830/80, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor devido. Intimem-se as partes, através de seus advogados habilitados nos autos, via PJe, para tomarem conhecimento sobre o teor desse decisum. Preclusa o decisum, determino o prosseguimento da Execução Fiscal, segundo o valor constante da exordial, devidamente atualizado até a data do efetivo cumprimento do quantum debeatur, devendo o exequente apresentar, nos autos da Execução Fiscal, memória atualizada do débito. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de P DE LEMOS DOS SANTOS - ME em 06/08/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(49)