Monitória 0800759-09.2021.8.10.0076 - TJMA

Monitória 0800759-09.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ATACADAO SAO JOAO LTDA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR MIRANDA PEREIRA - MA19528 Requerido: JOAO BATISTA MEIRELES DE SOUSA e outros Advogado: Advogados/Autoridades do(a) REU: ANA BEATRIZ ANCELES DE LIMA ROSA - MA18169, IVANA DE ARAUJO PINTO - MA18191 Advogados/Autoridades do(a) REU: ANA BEATRIZ ANCELES DE LIMA ROSA - MA18169, IVANA DE ARAUJO PINTO - MA18191 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR MIRANDA PEREIRA - MA19528 e Advogados/Autoridades do(a) REU: ANA BEATRIZ ANCELES DE LIMA ROSA - MA18169, IVANA DE ARAUJO PINTO - MA18191Advogados/Autoridades do(a) REU: ANA BEATRIZ ANCELES DE LIMA ROSA - MA18169, IVANA DE ARAUJO PINTO - MA18191, para tomarem ciência da Decisão Judicial66019449 - Decisão (Despacho) proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0800759-09.2021.8.10.0076 AÇÃO MONITÓRIA Autor: ATACADAO SAO JOAO LTDA Requerido: JOAO BATISTA MEIRELES DE SOUSA e MEDEIROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - Processo nº 0800759-09.2021.8.10.0076 - [Cheque] - MONITÓRIA (40) e Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA que ATACADAO SAO JOAO LTDA pretende em face de JOAO BATISTA MEIRELES DE SOUSA e MEDEIROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, sustentando: O autor é credor da importância de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta), extraída do cheque anexo emitido por MEDEIROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e emprestado ao SR. JOAO BATISTA MEIRELES DE SOUSA. Embora seja dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Verbete Sumular n.º 531, STJ), tal título de crédito é oriundo de compra e venda de mercadorias entre as partes. O referido cheque, devidamente colacionados à inicial, de n.º 850003, do Banco do Brasil, datado de 18/06/2016, não pôde ser compensado diante da falta de provisão de fundos suficientes para quitar o débito. As tentativas extrajudiciais de resolver a pendência restaram infrutíferas, tornando necessária a adoção da via judicial. Uma vez decorrido o lapso temporal que implica na perda da eficácia executiva dos títulos que embasam a presente postulação (art. 59, Lei n.º 7.357/85), chancela-se ao credor a faculdade de se valer do procedimento monitório (Verbete n.º 299 da Súmula do STJ), inclusive porque observado o prazo quinquenal contado do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Verbete n.º 503 da Súmula do STJ). Declara o autor que o crédito atualizado até a presente data soma R$ 8.002,45 (oito mil, dois reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstrativo de cálculo anexo (arts. 700, § 2º, CPC). Ao final, requer o julgamento procedente do pedido para que seja convertido o mandado inicial em executivo. Despacho inicial em ID 49454237. Mandado de citação em ID 55038580. Certidão em ID 58500716 informando a não apresentação de embargos. Embargos em ID 58647377.. Réplica em ID 31154792. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Deixo de conhecer dos embargos ante sua intempestividade, fazendo incidir o art. 701, §2º do CPC: Art. 701. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Cabe, no entanto, uma retificação ao pedido. Não vislumbrei a legitimidade passiva de JOAO BATISTA MEIRELES DE SOUSA para a causa. O cheque em ID 47035533 foi emitido unicamente pela pessoa jurídica requerida. Sequer entendi a expressão "cheque emprestado". Desta forma, necessária sua exclusão do polo passivo. Isto posto: 1) Com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a JOAO BATISTA MEIRELES DE SOUSA; 2) Reputo constituído de pleno direito o título executivo judicial em face de MEDEIROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo para pagamento da importância de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta), atualizado pelo INPC e crescido de juros de mora de 1% desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. Intime-se o exequente, via advogado, para apresentar memória de cálculo atualizada. Prazo: 05 dias. Após, intime-se o executado, pessoalmente, para efetuar o pagamento do valor apurado, acrescido de juros legais e correção monetária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários de advogado 10% (dez por cento) sobre a quantia, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação ou decorrido o prazo total, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora, via advogado. Brejo (MA), 2 de junho de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Decorrido prazo de IGOR MIRANDA PEREIRA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ ANCELES DE LIMA ROSA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANA DE ARAUJO PINTO em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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