Cumprimento de sentença 0802549-59.2018.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802549-59.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BMG ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB PE32766-A APELADO: RAIMUNDA OLIVEIRA DE MORAES ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - OAB MA8776-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DEPÓSITOS DE VALORES DIVERGENTES DOS IMPUGNADOS. IRDR Nº. 53983/2016. PRECEDENTE QUALIFICADO E IMPOSITIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS ADEQUADOS. 1. Questionado o empréstimo bancário e não comprovada pela instituição financeira a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, merece ser reconhecida a responsabilidade do réu nas hipóteses em que inexiste nos autos contrato ou documento idôneo que demonstre a vontade da consumidora de contratar ou seu benefício com o depósito do valor alegado. 2. Merece ser observado o julgado no IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1 do Tema 05/TJMA) que dispõe: “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)”. 3. Restando configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte autora, não restam dúvidas de que o banco tem o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados. 4. O quantum fixado em sentença a título de indenização por danos morais deve conter sua tríplice função indenizatória. Assim, atento às funções compensatória, repressiva e preventiva, fixa-se uma padronização inicial de danos extrapatrimoniais para casos equiparados. 5. Apelo parcialmente provido. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802549-59.2018.8.10.0035 Trata-se de apelação cível interposta por Banco BMG contra sentença prolatada pelo mm. juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, que julgou pela parcial procedência dos pedidos formulados nos autos da Ação de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais n. 0802549-59.2018.8.10.0035. A sentença assim decidiu: […] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, RAIMUNDA OLIVEIRA DE MORAES, para: (1) Declarar a NULIDADE do Contrato nº 254212535, por não haver prova de contratação pela Autora, com sua RESCISÃO não onerosa; (2) Condenar o Requerido à RESTITUIÇÃO EM DOBRO das quantias descontadas do benefício previdenciário da Autora, a ser apurada em liquidação de sentença, sem qualquer compensação, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ e art. 398 do Código Civil); e (3) Condenar o Requerido ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Ante a sucumbência, considerando o disposto na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação (danos materiais e morais) em favor do patrono da Autora (art. 85, § 2º, do CPC). (ID 15008577) O apelo aduz, de início, levanta prejudicial de decadência. No mérito, sustenta que agiu em exercício regular de direito, sustentando que o contrato foi regularmente formalizado, sem ilicitude, não lhe cabendo qualquer responsabilidade por dano material ou moral. Quanto ao dano moral, acaso não afastado, pugna por sua minoração. Subsidiariamente, requer a compensação do valor de R$ 505,24 (quinhentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido desde a data dos saques. Por fim, requer a nulidade da sentença, sua reforma total ou parcial ou a compensação do valor creditado (ID 15008580) Contrarrazões apresentadas (ID 15008595). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 15110409). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, conheço dos apelos. Diante de demanda na qual se questiona empréstimo consignado firmado, conforme destacou o magistrado em sua fundamentação, merece ser aplicado entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016 (tema 5), em especial sua 1ª tese, fixada nos seguintes termos: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No presente caso, o autor, na inicial do feito, nega a contratação do alegado financiamento e o recebimento dos recursos dele decorrentes. A instituição financeira, de sua vez, junta contrato diverso do impugnado, com transferência de valor diverso do impugnado. Assim, o réu não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar o contrato firmado nos termos impugnados e o respectivo comprovante de transferência daquele valor contratado ou outro documento capaz de provar a manifestação de vontade do consumidor ou que tenha se beneficiado com o depósito do aludido valor. Ônus probatório este que lhe competia. Nesse contexto, sendo certo que a instituição bancária deve garantir a segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento, e não tendo ela comprovado a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, merece ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor, impondo-se o dever de indenizar. Quanto à insurgência de não restituição ou minoração dos danos morais, destaca-se que, para a fixação do quantum indenizatório, deve estar o julgador atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas em hipótese alguma, deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida da indenização deve ser fixada ao prudente arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa e o padrão isonômico dado aos casos semelhantes. Destaca-se, ainda, que o colendo STJ possui jurisprudência reiterada acolhendo as teses de que a indenização por danos morais possui tríplice função, quais sejam: a) a compensatória, voltada a mitigar os danos sofridos pela vítima; b) a repressiva, a fim de responsabilizar o autor do ato ilícito; e, c) a preventiva, marcada por um caráter pedagógico, visando a coibir novas condutas. Desse modo, a fixação da indenização por dano extrapatrimonial deverá observar a extensão do dano, o grau de culpa do agente e a contribuição causal da vítima, as condições socioeconômicas dos envolvidos e a vedação do enriquecimento ilícito e da ruína do ofensor. No caso em questão, em que pese o banco não ter comprovado o contrato e o valor transferido nos termos dos débitos impugnados, demonstrou que o apelado já se utiliza de outros empréstimos junto ao apelado. Assim, reduzo o valor arbitrado em primeiro grau de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesses termos, DOU PARCIAL provimento ao apelo, somente para reduzir o valor dos danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

13/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Coroatá.

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(17)