Tutela Cautelar Antecedente 0800649-43.2022.8.10.0086 - TJMA

Tutela Cautelar Antecedente 0800649-43.2022.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JAVAM PEREIRA SILVA e outros (10) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - MA21098 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - MA21098 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - MA21098 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - MA21098 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - MA21098 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - MA21098 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - MA21098 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - MA21098 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - MA21098 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - MA21098 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - MA21098 PARTE REQUERIDA: FRANCISCO FEITOSA SILVA e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800649-43.2022.8.10.0086 PARTE Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente proposta por JAVAM PEREIRA SILVA e Outros (10) em face de FRANCISCO FEITOSA SILVA e IVONEUDA SILVA. Alegam os autores, em síntese, que são herdeiros da de cujus Antônia Pereira Silva, e que esta adquiriu um imóvel do Sr. Adalto Pires Barbosa, por meio de compensação, entre o final da década de 1990 e início dos anos 2000, ao liquidar uma dívida no Banco do Brasil no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em nome do Sr. Adalto. Acrescentam que, quando do falecimento da Sra. Antônia, em 01/2003, o requerido se aproveitou para permanecer no imóvel em litígio, sob a alegação que a de cujus possuía uma dívida com o demandado. Por fim, aduzem que por todo este tempo não obtiveram sucesso na resolução extrajudicial com os requeridos, bem como passaram a ouvir rumores que os demandados irão promover a venda do bem. Em virtude disso, requerem, por meio de cautelar antecipada, o bloqueio da matrícula do imóvel, com o fim de evitar possível alienação. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso vertente, em um juízo preliminar de cognição, não vislumbro a verossimilhança do direito alegado de forma satisfatória a conceder a tutela pretendida. Explico. De acordo com os fatos narrados na inicial, os requeridos residem no imóvel desde 2003, não havendo notícias de irresignação por parte dos autores durante esse lapso temporal, o que demonstra certo assentimento com a posse ora questionada, razão pela qual não vislumbro o “periculum in mora”. Também não vislumbro a probabilidade do direito, uma vez que não há nos autos cópia da certidão de inteiro teor do imóvel ou qualquer outro documento que possa comprovar a posse dos herdeiros. Ademais, a petição inicial é confusa quanto à indicação do polo passivo, pois informa que o imóvel fora adquirido por meio de negócio entabulado entre a de cujus e o proprietário anterior, Sr. Adalto Pires Barbosa, contudo, a ação foi proposta em face de terceiros, sem explicar qual relação estes possuem com o negócio ou com os contratantes ou ainda, como tomaram posse do bem. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para emendar à inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 303, § 6º, do CPC). A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES em 05/09/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de parecer de mérito (mp)

Todas as movimentações(121)

legal