Procedimento Comum Cível 0807945-97.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807945-97.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807945-97.2022.8.10.0060. REQUERENTE: MARIA LINDALVA PEDROSA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: BEATRIZ MIRANDA CUNHA - PI17045, EDSON PEREIRA DE SA - PI4288 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIMON - IPMT Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO A parte autora, desencadeou a jurisdição para propor ação de ordinária em face do IPMT. Em suporte fático, afirma que é servidor(a) efetivo(a). Que requereu aposentadoria, sem resposta administrativa. Formulou pedido pela concessão de tutela da evidência para implantação imediata do benefício. No mérito pela confirmação da liminar para implantação do melhor benefício previdenciário, bem como pagamento de retroativos. Juntou aos autos documentação id.: 75570443 e outros. Vieram conclusos. É o relatório. Passo a me pronunciar em observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO Nesse momento processual, de maior prudência se faz necessária a análise do pedido de concessão de Tutela da Evidência. A tutela da evidência somente pode ser concedida quando atendidos os requisitos estabelecidos na legislação processual civil, dentre os quais se destacam a verossimilhança das alegações da parte autora. Na hipótese, não restou comprovada a verossimilhança do direito alegado uma vez que, considerando-se que o conjunto probatório documental juntado ao feito, até o presente momento, não fica claro o direito das autoras. Ademais, a autora não cumpriu o requisito de apresentação de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante aplicável ao caso. Deixou ainda de apresentar comprovação de protocolo administrativo com requerimento do que entende devido. Somado a isso, verifica-se a possibilidade de entrega da prestação jurisdicional sem aplicação do sagrado princípio do contraditório e ampla defesa constitucionalmente previsto. Nesse ínterim, merece prosperar o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos. III - CONCLUSÃO Assim, com base no art. 311 inc. II do CPC, Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) INDEFIRO pedido de tutela da evidência pleiteado. Por estarem presentes os requisitos do art. 98 do CPC, defiro o benefício da Justiça gratuita ora pleiteado. Deixo de designar audiência de conciliação na forma do art. 334 § 4 inc. II do CPC. DETERMINO: 1 - Cite-se o requerido na forma da lei para apresentar contestação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo na oportunidade especificar todos os meios de prova que pretende produzir, sob pena de preclusão. DETERMINO que o requerido, dentro do mesmo prazo apresente cópia do processo administrativo de protocolo nº097/2019 em nome da servidora. 2 - Intime-se o requerente para réplica dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo na oportunidade especificar todos os meios de prova que pretende produzir, sob pena de preclusão. 3 - Certifique quanto aos cumprimentos dos prazos. 4 - Retornem conclusos. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito da Fazenda Pública. Aos 12/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA PEDROSA DO NASCIMENTO em 22/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de petição

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