Procedimento Comum Cível 0800634-63.2021.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800634-63.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE MOURA ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/PI 17904-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA AUTORA. JUSTIFICATIVA. PEDIDO DE DISPENSA DE AUDIÊNCIA. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. A autora indicou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição. Intimada para comparecer em audiência, justificou a impossibilidade de se fazer presente. Pessoa idosa. Risco de contaminação por Covid 19. 2. Residência em local de difícil acesso. Zona rural, sem acesso à internet. Inviável a realização de audiência on line. 3. Recurso provido. Sentença cassada para retorno dos autos ao juízo de origem. RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS DE MOURA interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo juízo de direito da Vara Única da Comarca de Monção que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado, extinguiu o feito sem resolução do mérito por ter a parte autora faltado à audiência de conciliação designada pelo juízo a quo. Colhe-se dos autos que a apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por empréstimo supostamente fraudulento junto ao banco apelado. Na petição inicial (ID 12406692), a autora informou não possuir interesse na autocomposição. Após, foi intimada para comparecer a audiência una (ID 12406697). Consta petição da autora reafirmando o desinteresse na realização de audiência, informando a sua dificuldade de comparecimento por ser idosa e pertencer ao grupo de risco de contaminação por Covid 19 (ID 12406701). Despacho determinando a realização de audiência por videoconferência (ID 12406702). Contestação apresentada no ID 12406709, sem nenhuma manifestação quanto ao interesse do réu na autocomposição. Nova petição da autora (ID 12406715) requerendo seja dispensada a audiência ou que seja designada para data posterior, após a suspensão das medidas restritivas de combate ao corona vírus, considerando i) o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid 19; ii) que a parte autora é pessoa idosa; iii) que a parte autora reside em zona rural sem acesso à rede mundial de computadores; iv) que a parte autora possui dificuldade de locomoção. Realizada audiência, conforme ata que atesta o não comparecimento da autora (ID 12406718). Posteriormente, foi exarada sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, uma vez que “devidamente intimada, a requerente não compareceu em juízo para audiência”. Em suas razões recursais (ID 12406722), a apelante aduz que não se aplica ao presente caso o rito processual instituído pela Lei nº. 9.099/1995, portanto incabível a adoção de audiência una. Ademais, entende que deve ser aplicado o rito comum, de modo que a ausência da autora em audiência de conciliação não ensejaria a extinção do feito. Contrarrazões apresentadas no ID 12406725. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento, deixando de opinar quanto ao mérito do apelo (ID 16756209). É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e atendidos se encontram os demais requisitos de procedibilidade. Quanto ao tema, levando em conta que o juiz é o destinatário da prova (art. 370 do CPC), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, é certo que a audiência de conciliação a que alude o art. 334 do CPC tem por objetivo promover a solução consensual do conflito de interesses e, consequentemente, o fim mais célere do litígio, não sendo oportunidade para a produção de provas. É também por este motivo que as partes podem dispensar a sua realização. Sendo assim, por não se tratar de uma audiência instrutória, vez que não se destina à produção de prova, a sua não realização não importa em qualquer prejuízo ao deslinde da controvérsia. No caso em análise, a parte autora manifestou nos autos, por várias vezes, o seu desinteresse na realização de acordo, requerendo a dispensa da audiência de conciliação. Ademais, e alternativamente, requereu a designação de nova data posterior à suspensão das medidas restritivas de combate ao Covid 19 para a realização de audiência, vez que pertence ao grupo de risco em razão da idade. Tais pedidos foram indeferidos pelo magistrado de primeiro grau, dando assim continuidade ao processo e realizando a audiência. Ocorre que não se aplicou ao caso o rito sumaríssimo, instituído pela Lei nº. 9.099/1995, segundo o qual o não comparecimento do autor “a qualquer das audiências do processo” resulta na extinção do feito sem resolução do mérito (art. 51, I). Ressalta-se que o despacho de ID 12406697 referenciou o Código de Processo Civil, logo, adotou o rito comum. Desse modo, prevê o art. 334, §8º, do CPC/2015 que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. No presente caso, a autora justificou sua ausência. Mais que isso, requereu a dispensa de audiência de conciliação, suplicando, alternativamente, a designação de nova data. Assim, de sua ausência justificada não poderia decorrer a extinção do feito, tampouco a aplicação de multa, por não estar configurado ato atentatório à dignidade da justiça. Frise-se, ainda, que a ausência da parte autora à audiência de conciliação, por si só, não caracteriza falta de interesse de agir, mormente quando devidamente justificada. Posto isso, dou provimento ao apelo, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, uma vez que a ausência justificada da autora à audiência de conciliação não configura motivo para a extinção do feito sem resolução do mérito. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800634-63.2021.8.10.0101 – MONÇÃO

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE MOURA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(25)