Cumprimento de sentença 0801689-02.2019.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801689-02.2019.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECO PARK - 3 ETAPA ADVOGADA(S): TIAGO ANDERSON LUZ FRANÇA (OAB/MA N.º 8.545) E MARILIA MENDES FERREIRA (OAB/MA N.º 17.336) RECORRIDO(S): GÉSSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA E WANDERLEY COSTA TAVARES ADVOGADO(A): GÉSSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA (OAB/MA N.º 15.294) E WANDERLEY COSTA TAVARES (OAB/MA N.º 17.306) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 5047/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – FASE DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO NÃO VERIFICADA – NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – A exceção de pré-executividade, também denominada de objeção de não executividade, consiste em meio de defesa incidente, manejada através de simples requerimento, cujo conteúdo se sujeita à apreciação ex officio do juiz. Desse modo, Acórdão - SESSÃO POR WEBCONFERÊNCIA – DIA 25 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0801689-02.2019.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS trata-se de incidente processual que não tem como finalidade o julgamento da causa principal, mas objetiva a solução de questão a ser apreciada em decisão interlocutória. 2 – Caso seja acolhida, ensejando a extinção do procedimento executivo, a decisão, excepcionalmente nesse caso, pode ser impugnada mediante recurso, possuindo, somente então, natureza jurídica de sentença, o que não se observa na hipótese. 3 – Todavia, sendo a decisão de rejeição da exceção, proferida no âmbito procedimento dos juizados especiais cíveis, por se tratar de julgamento do incidente, uma vez que o decisum é interlocutório, não extinguindo o processo, nem o procedimento, como no presente caso, não cabe recurso. É que, especificamente, só é possível o cabimento do recurso, em juizados especiais cíveis, em face de sentença, nos termos taxativos do art. 41 da Lei n.º 9.099/95. 4 – Recurso não conhecido, uma vez que não preenchido o requisito do cabimento em razão da irrecorribilidade da decisão atacada. Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da execução. 5 – Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ser incabível. Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da execução. Acompanharam o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a MM. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, dia 25 de agosto de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA em 06/08/2025 23:59.

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