Procedimento Comum Cível 0800463-81.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800463-81.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA ALVES SIMOES Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA – OAB/PI 19842 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB/MA 14009-A Relator: DES. KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800463-81.2021.8.10.0077 Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ALVES SIMOES em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais movida contra o BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que a parte autora não teria demonstrado interesse processual. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a nulidade da sentença, tendo em vista que o magistrado de base teria imposto condição extralegal e inconstitucional para o prosseguimento da ação, uma vez que a demonstração de pretensão resistida ou de utilização de plataforma digital de conciliação não é obrigatória. Pleiteia, assim, o provimento recursal, a fim de que seja anulada a sentença, dando-se prosseguimento ao feito com citação para resposta à ação e regular instrução probatória no juízo de base. Contrarrazões pelo desprovimento. Autos não enviados à PGJ. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932, V, do CPC/2015 para decidir monocraticamente o presente recurso. A resolução 125 do CNJ apenas recomenda a utilização de plataforma digital de conciliação, sendo irrazoável a imposição de sua utilização à parte que ingressa com ação no Poder Judiciário para resolver seu litígio. Ademais, não há obrigatoriedade de que a parte demonstre a existência de pretensão resistida para litigar em juízo, podendo recorrer diretamente ao Judiciário para reparar situação de lesão a direitos, notadamente quando se está a tratar de direitos da personalidade, como in casu, em que se busca, além da obrigação de fazer, indenização por danos morais. Destarte, em que pese a recomendação de utilização de plataforma digital de conciliação, repito, não há obrigatoriedade; e nem poderia, uma vez que a Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário em seu art. 5º, XXXV, direito fundamental inserto em cláusula pétrea, razão por que equivocado o magistrado a quo ao extinguir o feito por ausência de interesse ante a ausência de demonstração da pretensão resistida. Destarte, inadequada a extinção do feito nos moldes em que realizada pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista a total ausência de amparo legal e a flagrante afronta a princípio constitucional. Face ao exposto, nos termos do art. 932, inc. V, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida dilação probatória. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

05/10/2022, 00:00

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Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Intimação em 15/08/2024.

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