Ação Civil Pública 0000710-68.2017.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILAção Civil Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2017

Valor da Causa

R$ 95.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Mirador

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil Pública · Vara �nica da Comarca de Mirador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MIRADOR

CNPJ

Autor

JOSE ARMANDO GALVAO MAGALHAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL FURTADO VELOSO

OAB/MA 8207·CPF·Representa: Autor

FELIPE MOREIRA LIMA ARAGAO

OAB/MA 18399·CPF·Representa: Autor

GETULIO MOISES LEITE DE CASTRO

OAB/MA 21628·CPF·Representa: Autor

NICOLE AGUIAR CORDEIRO

OAB/MA 20086·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO

OAB/MA 6710·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 15:18

Transitado em Julgado em 18/11/2025

19/11/2025, 08:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 22:27

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2025, 08:49

Declarada decadência ou prescrição

15/10/2025, 11:36

Conclusos para despacho

13/08/2025, 09:58

Juntada de petição

05/08/2025, 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 16:52

Conclusos para despacho

25/03/2024, 14:51

Juntada de Certidão

25/03/2024, 11:27

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 15:18

Transitado em Julgado em 18/11/2025

19/11/2025, 08:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 22:27

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Documentos

Petição

•20/10/2025, 22:27

Sentença

•15/10/2025, 11:36

20/10/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2025, 08:49

Declarada decadência ou prescrição

15/10/2025, 11:36

Conclusos para despacho

13/08/2025, 09:58

Juntada de petição

05/08/2025, 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 16:52

Conclusos para despacho

25/03/2024, 14:51

Juntada de Certidão

25/03/2024, 11:27

Juntada de petição

22/03/2024, 23:53

Juntada de petição

22/03/2024, 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:40

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 02:29

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 13:02

Juntada de Certidão

08/02/2024, 13:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 07:08

Decorrido prazo de NICOLE AGUIAR CORDEIRO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 04:03

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/11/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 01:43

Conclusos para despacho

14/03/2023, 16:30

Juntada de Certidão

14/03/2023, 16:30

Publicado Intimação em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:39

Juntada de Certidão

12/01/2023, 11:33

Cancelada a movimentação processual

12/01/2023, 11:27

Desentranhado o documento

12/01/2023, 11:27

Decorrido prazo de GETULIO MOISES LEITE DE CASTRO em 05/10/2022 23:59.

06/01/2023, 23:02

Publicado Intimação em 14/09/2022.

20/09/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

20/09/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av. Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA Telefone (99) 3422-6769 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0000710-68.2017.8.10.0099 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ACUSADO(A): JOSE ARMANDO GALVAO MAGALHAES Advogado(s) do reclamado: CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO (OAB 6710-MA) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca Caxias/MA, CONSIDERANDO a juntada dos documentos do ID nº 75197405 procedo a intimação da parte autora para manifestação em 15 dias. Caxias/MA, 12 de setembro de 2022. ELIVAN VIANA PEREIRA GOMES Secretaria Judicial da 2ª Vara Criminal

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 13:30

Juntada de petição

01/09/2022, 15:40

Juntada de petição

25/07/2022, 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2022, 14:51

Juntada de ato ordinatório

21/06/2022, 14:50

Juntada de Certidão

08/03/2022, 16:46

Juntada de aviso de recebimento

06/12/2021, 14:28

Juntada de protocolo

08/11/2021, 13:21

Juntada de Ofício

08/11/2021, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 18:48

Conclusos para despacho

16/09/2021, 14:50

Juntada de petição

16/09/2021, 10:13

Juntada de petição

31/08/2021, 11:11

Publicado Intimação em 24/08/2021.

24/08/2021, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 06:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2021, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 10:28

Conclusos para despacho

03/08/2021, 14:49

Juntada de petição

03/08/2021, 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2021, 13:11

Juntada de ato ordinatório

08/07/2021, 13:10

Juntada de petição

08/07/2021, 12:47

Juntada de protocolo

18/06/2021, 15:26

Juntada de Ofício

09/06/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 01:14

Conclusos para despacho

21/05/2021, 12:37

Juntada de protocolo

11/02/2021, 14:34

Juntada de ofício

11/02/2021, 08:46

Juntada de protocolo

28/01/2021, 11:27

Juntada de petição

15/01/2021, 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2021, 08:30

Juntada de Ofício

11/01/2021, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2021, 18:27

Conclusos para despacho

19/10/2020, 09:49

Juntada de Certidão

16/10/2020, 10:25

Decorrido prazo de DANIEL FURTADO VELOSO em 08/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:25

Decorrido prazo de DANIEL FURTADO VELOSO em 08/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 03:50

Juntada de petição

06/09/2020, 11:20

Juntada de Certidão

27/08/2020, 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/08/2020, 16:56

Juntada de Certidão

27/08/2020, 16:54

Registrado para Cadastramento de processos antigos

24/08/2020, 11:13

Recebidos os autos

24/08/2020, 11:13

Despacho

•26/06/2025, 16:52

Despacho

•28/02/2024, 02:29

Despacho

•30/11/2023, 01:43

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 14:50

Despacho

•04/11/2021, 18:48

Despacho

•19/08/2021, 10:28

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 13:10

Despacho

•08/06/2021, 01:14

Despacho

•04/01/2021, 18:27

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 16:54