Cumprimento de sentença 0802515-37.2017.8.10.0062 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802515-37.2017.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RECORRIDO: MARIA DOS REIS ALVES DE AMORIM Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: PEDRO RENAN LEAL SOUSA - MA16284-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CONDUTA E CONDENOU O BANCO RECORRENTE A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM A ESTIPULAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ESTABELECIDA NA SENTENÇA A TÍTULO DE ASTREINTES. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802515-37.2017.8.10.0062 Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que acolheu integralmente o pedido de execução de sentença e determinou o pagamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer estabelecida na sentença, no valor de R$ 22.782,69 (vinte e dois mil, setecentos e e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos). 2. Irresignado, o banco recorrente interpôs recurso, pleiteando a reforma da sentença para que seja reduzido o valor da multa cominatória a título de obrigação de fazer, como estabelecido na sentença. 3. No caso em epígrafe, a multa por descumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença a quo, ficou estabelecida em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada ao valor correspondente a 20 (vinte) salários-mínimos. Cumpre destacar que o estabelecimento da multa por descumprimento de obrigação de fazer estabelecida na sentença, não observa a devida proporcionalidade para o caso concreto, uma vez que na hipótese dos autos a obrigação principal (suspensão dos descontos provenientes de tarifas bancárias) tem periodicidade mensal e o valor do eventual desconto indevido realizado pelo banco era operado mensalmente, daí porque seria razoável que a multa por descumprimento da obrigação tivesse também o mesmo grau de incidência. 4. Assim, quanto ao valor da multa, em que pese a constatação no sentido de que a multa é fixada para estimular o cumprimento de uma obrigação de fazer, à qual o banco recorrente não se desincumbiu do seu mister, é certo que o valor da multa deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, impedindo-se, também assim, o enriquecimento indevido. 5. O fundamento central a autorizar a revisão do valor da multa, ainda que já consolidada, decorre, em especial, do fato de que o descumprimento da obrigação não pode ser mais interessante ao beneficiário da obrigação de fazer, sob o ponto de vista econômico ou financeiro, do que o seu adimplemento. 6. Consoante disposto no art. 537, § 1º, I e II do NCPC, ao juiz é facultada sua revisão quando estas se mostrarem abusivas ou desproporcionais, sendo que o valor da multa diária pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo que se falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 7. Assim, a partir de parâmetros já utilizados pelas Turmas Recursais em demandas semelhantes, é certo entender que deve ser alterada a forma de incidência das astreintes, a fim de que a multa estabelecida na sentença em razão do descumprimento da obrigação de fazer tenha incidência a partir de cada desconto indevido de tarifas realizadas após o trânsito em julgado da sentença a quo, limitando-se o seu alcance até o valor de 10 (dez) salários-mínimos. 10. Recurso do Banco recorrente conhecido e parcialmente provido para estabelecer que a multa por descumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença tenha sua incidência a partir de cada desconto indevido das tarifas suspensas pela sentença após o trânsito em julgado, limitando o seu alcance ao valor corresponde a 10 (dez) salários-mínimos, devendo ser realizada nova apuração do valor devido, considerando o período em que não houve o cumprimento da obrigação de fazer. 11. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer e negar provimento ao recurso do primeiro recorrente e conhecer e dar parcial provimento ao recurso do Banco recorrente, nos termos do acórdão. Custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o êxito parcial. Acompanhou o voto da relatora a Juíza Leoneide Delfina Barros Amorim. Impedimento legal da Juíza Josane Araújo Farias Braga. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal no período de 21 a 28 de setembro de 2022. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

03/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RENAN LEAL SOUSA em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(29)