Interdição/Curatela 0800847-32.2022.8.10.0102 - TJMA

Interdição/Curatela 0800847-32.2022.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] 0800847-32.2022.8.10.0102 [Curatela] FLORIZA NERES MARINHO MADALENA MACIEL NERES DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA PROVISÓRIA, proposta por FLORIZA NERES MARINHO, objetivando a colocação de sua genitora, a senhora MADALENA MACIEL NEVES, sob seus cuidados. A parte autora requereu liminarmente a concessão de curatela provisória para que a curatelanda passe aos seus cuidados, alegando, em síntese, que o Sra. Madalena Neves, com 81 anos de idade, encontra-se impossibilitada de se locomover, conforme laudo médico de id. 73015456, com quadro compatível com Doença de Alzheimer – Estágio Avançado (CID: G30.9), o que a torna incapacitada para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. I) Da antecipação de tutela À luz do disposto no art. 300 do CPC, tem-se que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Com base em um juízo de cognição não exauriente, próprio da análise da tutela antecipada, sobretudo a de caráter de urgência, os requisitos necessários à concessão liminar devem ser avaliados a partir dos documentos anexados com a inicial e sob uma ótica mais simples, justamente para não tolher o resultado útil do processo. No caso em exame, verifica-se a presença dos dois requisitos legais. A probabilidade do direito incidiria sobre a necessidade premente do interditando em ter quem lhe proporcione os cuidados imprescindíveis à sua saúde, alimentação, asseio pessoal, administração dos seus bens, presumindo-se não ter aptidão para reger sozinha os atos de sua vida, diante da condição a que se encontra. A plausibilidade da pretensão provisória encontra respaldo normativo no § único do art. 749 do CPC, o qual descreve que: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Notoriamente, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da própria probabilidade do direito e das circunstâncias em que se encontra a interditanda, pois a medida se revela urgente diante de sua condição de saúde, exigindo atenção imediata, sob pena de perecimento. À luz do disposto no art. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, é importante consignar que: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. (…) Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, ao passo que NOMEIO a Sra. FLORIZA NERES MARINHO, filha da interditanda, portadora do CPF nº 034.533.033-18, residente e domiciliada na Rua Fazenda Coroaté, s/n, localidade Monte Santo, Estrado do Porão, CEP 65938-000, Ribamar Fiquene/MA, tel.: (98) 97400-8510 como curadora provisória da requerida, Sra. MADALENA MACIEL NEVES, CPF nº 747.000.733-49, residente e domiciliada no mesmo endereço da parte autora, a qual atuará a partir da assinatura do respectivo termo de compromisso, como representante legal da interditanda nos atos patrimoniais e negociais da sua vida civil, não atingindo a curatela o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se o curador provisório para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria do Juízo e prestar o compromisso legal. Nos moldes do disposto no art. 755, § 3º do CPC c/c o art. 9º, inciso III, do CC, inscreva-se a presente decisão liminar no Registro de Pessoas Naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Maranhão e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. II) Da audiência e demais atos processuais Designo audiência de entrevista e interrogatório da curatelanda para o dia 31 de outubro de 2022, às 09 horas, de forma presencial ou por videoconferência, com o propósito de que se realize a entrevista do interditando, caso possível, devendo o mesmo ser citado, nos termos do art. 751 do Novo Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 752, § 1º, CPC) sobre a data aprazada para a audiência e para se manifestar sobre a curatela provisória deferida. Intime-se também a parte substituída (pretenso curador), tendo em vista que no mesmo ato, será realizada a instrução processual, devendo as partes serem intimadas para comparecerem acompanhadas das testemunhas cuja oitiva pretendem, bem como para, querendo, formularem quesitos para a perícia médica. Intime-se eventuais advogados, via DJE, para comparecerem no dia e hora aprazados. Na hipótese de o interditando não ter advogado constituído, desde já nomeio como curadora especial a Dra. JOICIANE DE SOUSA SANTOS MALUZA, OAB/MA nº. 23.148, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da audiência, se for o caso, apresentar impugnação. Ressalte-se que, havendo impugnação por parte do interditando, será reaberta a audiência de instrução em data próxima e oportuna, e o interditando terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, na conformidade do art. 752 do CPC. Transcorrido o prazo acima, certifique-se nos autos e em seguida oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Ribamar Fiquene/MA para indicar médico conceituado com objetivo de atuar como perito nomeado, prestando o compromisso legal, bem como para que designe data para a realização do exame pericial, informando a este Juízo por meio de ofício. Obtidas tal informação, expeça-se ofício de encaminhamento do interditando para a realização da perícia médica, constando os quesitos formulados e advertindo-se que o laudo pericial deverá ser entregue nesta secretaria no prazo de 10 (dez) dias, respondendo precisamente às seguintes perguntas: 1. O interditando é portador de alguma anomalia psíquica ou física? 2. Em caso afirmativo, é possível determinar a anomalia e sua classificação no CID? 3. Como e quando se deu o início da anomalia? Qual a sua provável data? 4. Em que estágio se encontra o desenvolvimento da anomalia psíquica ou física? 5. O quadro da anomalia é estacionário, regressivo ou progressivo? 6. Em razão da anomalia psíquica ou física, o interditando necessita de cuidados médicos e de medicação permanente? 7. Em razão da anomalia psíquica ou física, o interditando necessita de cuidados permanentes para auxiliá-lo nas atividades sociais? 8. A anomalia do interditando torna-o incapaz de reger sua própria pessoa ou, em outras palavras, torna-a incapaz para os atos da vida civil ou apenas para alguns atos? Quais são esses atos? 9. Submetido a tratamento adequado, a anomalia que o acomete é irreversível ou passível de cura? O perito deverá esclarecer outras questões que reputar pertinentes no sentido de averiguar possível regeneração da interditanda. Oficie-se ao CRAS de Ribamar Fiquene requisitando a realização de estudo social na residência do interditando, para o qual fixo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, indicando se o pretenso curador está habilitada a exercer o múnus legal. Expedientes necessários. Serve como mandado/ofício. Montes Altos/MA, 08 de agosto de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL RIBEIRO FREITA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOICIANE DE SOUSA SANTOS MALUZA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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