Interdição/Curatela 0800403-33.2021.8.10.0102 - TJMA

Interdição/Curatela 0800403-33.2021.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800403-33.2021.8.10.0102. Autor: SEBASTIAO MIRANDA BARROS Réu: RAIAN PEREIRA DA SILVA BARROS DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Designo o dia 31 de outubro de 2022, às 10 horas e 30 minutos, para audiência de apresentação e interrogatório (entrevista), de forma presencial ou por videoconferência, na sala virtual do Fórum da Comarca de Montes Altos, com o propósito de que se realize a entrevista do interditando, devendo o mesmo ser citado, nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 752, § 1º, CPC) sobre a data aprazada para a audiência e para se manifestar sobre o relatório produzido pelo CRAS de Sítio Novo (id. 69870148). Intime-se também o curador nomeado provisoriamente, tendo em vista que no mesmo ato, será realizada a instrução processual, devendo as partes serem intimadas para comparecerem acompanhadas das testemunhas cuja oitiva pretendem, bem como para, querendo, formularem quesitos para a perícia médica. Intime-se eventuais advogados, via DJE, para comparecerem no dia e hora aprazados. Na hipótese de a interditanda não ter advogado constituído, desde já nomeio como curadora especial a Dra. JOICIANE DE SOUSA SANTOS MALUZA, OAB/MA nº. 23.148, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da audiência, se for o caso, apresentar impugnação. Ressalte-se que, havendo impugnação por parte do interditando, será reaberta a audiência de instrução em data próxima e oportuna, e o interditando terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, na conformidade do art. 752 do CPC. Transcorrido o prazo acima, certifique-se nos autos e em seguida oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Sítio Novo/MA para indicar médico conceituado com objetivo de atuar como perito nomeado, prestando o compromisso legal, bem como para que designe data para a realização do exame pericial, informando a este Juízo por meio de ofício. Obtidas tal informação, expeça-se ofício de encaminhamento do interditando para a realização da perícia médica, constando os quesitos formulados e advertindo-se que o laudo pericial deverá ser entregue nesta secretaria no prazo de 10 (dez) dias, respondendo precisamente às seguintes perguntas: 1. O interditando é portador de alguma anomalia psíquica ou física? 2. Em caso afirmativo, é possível determinar a anomalia e sua classificação no CID? 3. Como e quando se deu o início da anomalia? Qual a sua provável data? 4. Em que estágio se encontra o desenvolvimento da anomalia psíquica ou física? 5. O quadro da anomalia é estacionário, regressivo ou progressivo? 6. Em razão da anomalia psíquica ou física, o interditando necessita de cuidados médicos e de medicação permanente? 7. Em razão da anomalia psíquica ou física, o interditando necessita de cuidados permanentes para auxiliá-lo nas atividades sociais? 8. A anomalia do interditando torna-o incapaz de reger sua própria pessoa ou, em outras palavras, torna-a incapaz para os atos da vida civil ou apenas para alguns atos? Quais são esses atos? 9. Submetido a tratamento adequado, a anomalia que o acomete é irreversível ou passível de cura? O perito deverá esclarecer outras questões que reputar pertinentes no sentido de averiguar possível regeneração do interditando. Expedientes necessários. Montes Altos/MA, 22 de julho de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOANETH FERREIRA NUNES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANETH FERREIRA NUNES em 10/03/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Sentença (expediente) em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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