Procedimento Comum Cível 0800025-82.2018.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800025-82.2018.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 17:37

Transitado em Julgado em 14/10/2022

17/04/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 12:06

Conclusos para despacho

20/03/2023, 10:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/10/2022 23:59.

08/01/2023, 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DINIZ DA SILVA em 05/10/2022 23:59.

30/11/2022, 22:36

Juntada de petição

07/11/2022, 10:51

Juntada de certidão

18/10/2022, 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2022, 19:14

Publicado Intimação em 14/09/2022.

20/09/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

20/09/2022, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] 0800025-82.2018.8.10.0102 [Procedimento Comum Cível] CLEBIO MARINHO RIBEIRO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Clebio Marinho Ribeiro em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A e Município de Sítio Novo, todos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora o seguinte: 1. que no dia 10 de janeiro de 2018 foi publicada a Lei Municipal de nº 424/2017, na qual determinou reajuste para aumentar os valores da CIP – Contribuição sobre Iluminação Pública no Município de Sítio Novo/MA; 2. como a mencionada lei foi publicada em 10 de janeiro de 2018, tal aumento só poderia ser cobrado no exercício financeiro seguinte, no entanto, a ré decidiu incluir, indevidamente, na fatura do mês de julho/2018 o respectivo aumento. 3. por tal motivo, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. A Equatorial apresentou contestação sustentando que: 1. a arrecadação de contribuição para o custeio de iluminação pública nas faturas de energia é realizado de acordo com os valores determinados pela Fazenda Pública Municipal; 2. a Lei Municipal em questão foi publicada em 29.12.2017, data em que foi afixada no Mural de Publicações da Prefeitura e da Câmara Municipal de Sítio Novo/MA; 3. inviabilidade do pleito de restituição em dobro e indenização por danos morais. O Município de Sítio Novo não apresentou contestação, apesar de devidamente citado. Intimadas para especificarem provas que pretendiam produzir, as partes permaneceram silentes. É o relatório. Decido. Decreto a revelia do Município em face da ausência de resposta, porém, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia uma vez que se trata de Fazenda Pública. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Não há amparo jurídico para o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto resta intente de dúvidas que a concessionária ré realizou a cobrança do mencionado tributo. Quanto ao mérito, a possibilidade de contribuição para custeio de iluminação pública foi introduzida na Constituição Federal em seu art. 149-A, in verbis: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002) Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002) Pela leitura do citado dispositivo é inquestionável que compete aos Municípios e Distrito Federal instituir contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública. Ademais, é facultada a cobrança do mencionado tributo na fatura de energia elétrica. Ainda sobre esse ponto, disciplina o art. 150, inciso III, “C”, também da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III - cobrar tributos: (…) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (...) O princípio da anterioridade nonagesimal, inserida na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 42/3003, trouxe a possibilidade do sujeito passivo do tributo não ser surpreendido quando da criação/majoração de algum tributo no final do exercício financeiro, permitindo a este um período razoável de adaptação à nova realidade tributária. Na espécie, o caso dos autos cinge-se sobre a legalidade da cobrança de Contribuição de Iluminação Pública embutida na fatura de energia elétrica do autor, referente ao mês julho/2018. Conforme se observa dos autos, a requerida rebateu os argumentos do autor sustentando que a mencionada lei foi publicada no dia 29/12/2017, data em que foi afixada no Mural de Publicações da Prefeitura e da Câmara Municipal de Sítio Novo/MA. Para tanto, apresentou certidão emitida pelo próprio município informando a data em que a mencionada lei foi afixada no mural de publicação (ID. 28693824). Considerando a data apresentada/comprovada pelo réu, conclui-se que a concessionária requerida respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal estabelecido na Constituição Federal, tendo em vista que entre a data de 29 de dezembro de 2017 a julho de 2018, transcorreu um período superior ao de noventa dias. O Superior Tribunal de Justiça entende que em caso de violação à anterioridade nonagesimal, a inconstitucionalidade é apenas temporária, tão somente no período da noventena prevista constitucionalmente, sendo incabível a cobrança do tributo somente no respectivo período (STJ, AREsp 849957, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe: 26/02/2016). Logo, o réu apresentou contestação alegando fato impeditivo do autor, juntando documentos e formulando alegações que comprovam a obediência à Constituição Federal. Assim, há que se reconhecer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, devendo ela arcar com os ônus de sucumbência. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como "todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social"(REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, "o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necesseriamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima" (RESP 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, "o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem conhecimento redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente"(Manual de Direito Civil, 1ª ed., 2017, pág. 907). Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tema, “aborrecimentos ou contrariedades não podem ser levados à categoria e abalo moral passível de indenização” (APL 049468/2015, Rel. Raimundo Barros). Ademais, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos danos morais, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade” (STJ, AgInt no REsp 1817480/SP, DJe 10/09/2019). Na espécie, não restou demonstrado consequências de maior gravidade, de modo que não há que se falar em incidência de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo, pois, o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC/2015), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC Cópia da presente servirá como mandado de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Altos/MA, 30 de agosto de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito da Comarca de Montes Altos

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2022, 13:54

Documentos

Despacho

•21/03/2023, 12:06

Sentença

•30/08/2022, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] 0800025-82.2018.8.10.0102 [Procedimento Comum Cível] CLEBIO MARINHO RIBEIRO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Clebio Marinho Ribeiro em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A e Município de Sítio Novo, todos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora o seguinte: 1. que no dia 10 de janeiro de 2018 foi publicada a Lei Municipal de nº 424/2017, na qual determinou reajuste para aumentar os valores da CIP – Contribuição sobre Iluminação Pública no Município de Sítio Novo/MA; 2. como a mencionada lei foi publicada em 10 de janeiro de 2018, tal aumento só poderia ser cobrado no exercício financeiro seguinte, no entanto, a ré decidiu incluir, indevidamente, na fatura do mês de julho/2018 o respectivo aumento. 3. por tal motivo, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. A Equatorial apresentou contestação sustentando que: 1. a arrecadação de contribuição para o custeio de iluminação pública nas faturas de energia é realizado de acordo com os valores determinados pela Fazenda Pública Municipal; 2. a Lei Municipal em questão foi publicada em 29.12.2017, data em que foi afixada no Mural de Publicações da Prefeitura e da Câmara Municipal de Sítio Novo/MA; 3. inviabilidade do pleito de restituição em dobro e indenização por danos morais. O Município de Sítio Novo não apresentou contestação, apesar de devidamente citado. Intimadas para especificarem provas que pretendiam produzir, as partes permaneceram silentes. É o relatório. Decido. Decreto a revelia do Município em face da ausência de resposta, porém, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia uma vez que se trata de Fazenda Pública. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Não há amparo jurídico para o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto resta intente de dúvidas que a concessionária ré realizou a cobrança do mencionado tributo. Quanto ao mérito, a possibilidade de contribuição para custeio de iluminação pública foi introduzida na Constituição Federal em seu art. 149-A, in verbis: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002) Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002) Pela leitura do citado dispositivo é inquestionável que compete aos Municípios e Distrito Federal instituir contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública. Ademais, é facultada a cobrança do mencionado tributo na fatura de energia elétrica. Ainda sobre esse ponto, disciplina o art. 150, inciso III, “C”, também da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III - cobrar tributos: (…) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (...) O princípio da anterioridade nonagesimal, inserida na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 42/3003, trouxe a possibilidade do sujeito passivo do tributo não ser surpreendido quando da criação/majoração de algum tributo no final do exercício financeiro, permitindo a este um período razoável de adaptação à nova realidade tributária. Na espécie, o caso dos autos cinge-se sobre a legalidade da cobrança de Contribuição de Iluminação Pública embutida na fatura de energia elétrica do autor, referente ao mês julho/2018. Conforme se observa dos autos, a requerida rebateu os argumentos do autor sustentando que a mencionada lei foi publicada no dia 29/12/2017, data em que foi afixada no Mural de Publicações da Prefeitura e da Câmara Municipal de Sítio Novo/MA. Para tanto, apresentou certidão emitida pelo próprio município informando a data em que a mencionada lei foi afixada no mural de publicação (ID. 28693824). Considerando a data apresentada/comprovada pelo réu, conclui-se que a concessionária requerida respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal estabelecido na Constituição Federal, tendo em vista que entre a data de 29 de dezembro de 2017 a julho de 2018, transcorreu um período superior ao de noventa dias. O Superior Tribunal de Justiça entende que em caso de violação à anterioridade nonagesimal, a inconstitucionalidade é apenas temporária, tão somente no período da noventena prevista constitucionalmente, sendo incabível a cobrança do tributo somente no respectivo período (STJ, AREsp 849957, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe: 26/02/2016). Logo, o réu apresentou contestação alegando fato impeditivo do autor, juntando documentos e formulando alegações que comprovam a obediência à Constituição Federal. Assim, há que se reconhecer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, devendo ela arcar com os ônus de sucumbência. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como "todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social"(REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, "o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necesseriamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima" (RESP 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, "o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem conhecimento redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente"(Manual de Direito Civil, 1ª ed., 2017, pág. 907). Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tema, “aborrecimentos ou contrariedades não podem ser levados à categoria e abalo moral passível de indenização” (APL 049468/2015, Rel. Raimundo Barros). Ademais, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos danos morais, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade” (STJ, AgInt no REsp 1817480/SP, DJe 10/09/2019). Na espécie, não restou demonstrado consequências de maior gravidade, de modo que não há que se falar em incidência de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo, pois, o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC/2015), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC Cópia da presente servirá como mandado de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Altos/MA, 30 de agosto de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito da Comarca de Montes Altos

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)