Cumprimento de sentença 0802051-63.2017.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802051-63.2017.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTES: ICEM - INSTITUTO DE CIRURGIA E ENDOSCOPIA DO MARANHÃO LTDA e MARTINHO DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: RAIMUNDO JOSÉ OLIVERIA JÚNIOR – OAB/MA nº 9.917 RECORRIDO: CONDOMÍNIO BÉRGAMO ADVOGADA: HELIANE SOUSA FERNANDES – OAB/MA nº 8.502 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 3.194/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR – COMPROVADO O PAGAMENTO DE APENAS PARTE DO SALDO DEVEDOR – RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DAS COTAS DE COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2016 E MAIO DE 2017 – EXECUTADOS QUE JUNTARAM COMPROVANTES DE PAGAMENTO LEGÍVEIS CUJO CÓDIGO DE BARRAS É COMPATÍVEL COM OS BOLETOS – PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO – SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL QUE PRESSUPÕE A MÁ-FÉ DO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 25 DE JULHO DE 2022. RECURSO Nº: 0802051-63.2017.8.10.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso dos executados e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando sentença, tão somente para reconhecer como legítimos os pagamentos referentes às cotas condominiais de competência de outubro de 2016 e maio de 2017. Sem condenação dos recorrentes em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista parcial o provimento do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 25 de julho de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pelos executados, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Sustentam os recorrentes, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o proprietário e usuário da unidade imobiliária seria Martinho Andrade de Lima. No mérito, aduzem, em síntese, que cotas vencidas entre janeiro de 2016 a julho de 2016 já foram objeto de penhora nos autos de n. 0802572-45.2016.8.10.0012, cujo processo fora extinto por negligência da parte exequente. Esclarecem que as cotas vencidas nos meses de agosto, setembro, novembro e dezembro de 2016 foram pagas por meio de boleto bancário em 12/07/2017, por força de acordo extrajudicial firmado em 2017 no valor de R$ 5.067,87 (cinco mil, sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos); Obtemperam, ainda, que as cotas vencidas em outubro de 2016, maio, julho e novembro de 2017 foram quitadas através de boletos bancários. Por derradeiro, ressaltam que merece acolhida o pedido contraposto, já que as cobranças se referem a dívida inexistente. Requerem, então, a reforma da sentença, a fim de que os embargos à execução sejam acolhidos em sua totalidade, bem como seja julgado procedente o pedido contraposto. Inicialmente, cumpre rechaçar a questão preliminar suscitada pelos recorrentes. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do ICEM - INSTITUTO DE CIRURGIA E ENDOSCOPIA DO MARANHÃO LTDA, porquanto possuidor da unidade imobiliária. É cediço que, em se tratando de despesas condominiais, respondem solidariamente tanto o proprietário quanto o possuidor do bem, uma vez que auferem natureza jurídica de obrigações propter rem. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AGRAVO RETIDO. POSSUIDOR DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA INTEGRAR A LIDE. COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. INCUMBÊNCIA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. I - Não há que se falar em ilegitimidade da parte, quando cabe ao condomínio, ao ajuizar ação de cobrança de cotas condominiais, a escolha, entre possuidor e/ou proprietário, para integrar o polo passivo da lide. II - O pagamento dos encargos referentes ao condomínio é obrigação de cada condômino, uma vez que se destina às despesas decorrentes dos serviços e manutenção do imóvel para o bem-estar dos residentes. No caso concreto, tanto proprietário como possuidor devem responder, solidariamente, pelo adimplemento das tarifas condominiais vencidas. III - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o interesse da coletividade do condomínio deve prevalecer frente ao recebimento dos encargos do apartamento objeto do pleito, cabendo ao credor escolher entre as pessoas que possuem relação jurídica vinculada ao imóvel. (TJ-MG - AC: 10024121977821003 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data de Publicação: 04/03/2016) Quanto ao mérito, verifica-se que lhes assiste razão apenas em parte. Os documentos que instruem os embargos executórios não fazem prova plena da quitação integral do débito, mas tão somente parcial. A quitação do importe de R$ 5.067,87 (cinco mil, sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos) consubstancia apenas uma das duas parcelas objeto do acordo firmado entre as partes, referente aos pagamentos das cotas dos meses de Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro de 2016, de modo que os executados não comprovaram o pagamento da remanescente, conforme ID 16213544. Com relação ao pagamento das cotas vencidas outubro de 2016, maio, julho e novembro de 2017, entendo que houve a comprovação da quitação apenas dos boletos referentes às competências de outubro de 2016, maio e julho de 2017. Os comprovantes de pagamentos respectivos são legíveis e há compatibilidade com os códigos de barras discriminados nos boletos, conforme ID’s 16213545, 16213546 e 16213547. Ressalte-se que o pagamento da cota de julho de 2017 foi reconhecido pela sentença combatida. Já com relação à cota relativa ao mês de novembro de 2017, o comprovante apresentado apresenta inconsistências, posto que o código de barras constante no boleto (ID 16213548 - Pág. 1) diverge do código de barras constante no suposto comprovante de pagamento juntado no ID 16213548 - Pág. 2, não podendo saber ao certo a qual mês se refere tal pagamento, fato que lhe retira o valor probante. Quanto a alegação de que as cotas referentes aos meses de Janeiro a Julho de 2016 já foram objeto de penhora em processo anterior, o qual fora extinto sem resolução do mérito não merece acolhimento. Posto que, faz-se mister registrar que a penhora efetivada nos autos de ação anterior, sob o nº 0802572-45.2016.8.10.0012, não impacta no seguimento da presente execução, tampouco serve como prova de pagamento, porquanto o aludido processo fora extinto sem resolução de mérito, sem que o executado (pessoa jurídica), ora recorrente, fosse sequer intimado da penhora efetuada naqueles autos, o que resultou na restituição ao devedor do valor constrito, conforme Sentença de Extinção juntada no ID 16213542. Por derradeiro, não vislumbro fundamentos para acolher o pedido contraposto de repetição de indébito, porquanto não houve comprovação cabal do pagamento integral da dívida imputada. Com efeito, não há como imputar má-fé ao exequente quando realmente existem dúvidas acerca da extensão do débito. Lembre-se que a discussão quanto ao quantum debeatur é própria do rito executivo. A jurisprudência pátria é assente no sentido que a aplicação do art. 940 do Código Civil pressupõe a má-fé do credor: CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO PARCIAL. ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ. A aplicação da sanção prevista no artigo 940 do CC pressupõe a má-fé do credor na cobrança indevida. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70063954010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 13/05/2015). ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando sentença, tão somente para reconhecer como legítimos os pagamentos referentes às cotas condominiais de competência de outubro de 2016 e maio de 2017. Sem condenação dos recorrentes em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista parcial o provimento do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

27/07/2022, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Decorrido prazo de MARTINHO ANDRADE DE LIMA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ICEM-INSTITUTO DE CIRURGIA E ENDOSCOPIA DO MARANHAO LTD - EPP em 08/11/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado Sentença (expediente) em 24/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de termo

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