Procedimento Comum Cível 0001487-97.2016.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001487-97.2016.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0001487-97.2016.8.10.0031 DECISÃO Diante do julgamento do IRDR nº 53983/2016, determino o fim da suspensão e a retomada do feito. Analisando os autos, verifico que a petição inicial não foi instruída com nenhum documento apto a comprovar a qualificação da demandante (a identidade juntada ao ID 74692255, pág. 21, está ilegível). Por essa razão, com base no art. 321, caput, do CPC[1], determino a intimação da autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo-a com cópia de seu documento de identidade com foto, sob pena de indeferimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. - Na medida em que a parte autora está obrigada a se qualificar (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Civil), justifica-se a ordem judicial de emenda da inicial para a juntada de comprovante de endereço, especialmente quando o juiz da causa indica razões para duvidar do endereço declinado. O mesmo se aplica à exigência de comprovação da identidade. - Tendo a parte autora sido regularmente intimada para emendar a petição inicial, de modo a regularizar o instrumento de procuração apresentado, mas não cumprindo tal determinação, impõe-se o indeferimento da petição de ingresso, nos termos dos artigos 267, I e 284, ambos do Código de Processo Civil. (TJMG, 13ª Câmara Cível, AC 10707140181827001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Julgamento: 13.08.2015, grifei) Esta decisão serve como mandado. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1]Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JHECK PINHEIRO TELES em 07/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Julgado procedente o pedido

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/07/2023 15:30 1ª Vara de Chapadinha.

Todas as movimentações(64)