Procedimento Comum Cível 0800872-68.2021.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800872-68.2021.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: FERMINO PALUDO e outros PARTE REQUERIDA: BOMAR MARICULTURA LTDA Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SEBASTIAO DE ALMEIDA - OAB/MA 16715, para tomar (em) conhecimento de despacho/ID 75357283, a seguir: 1. Intimação - COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] Processo n° 0800872-68.2021.8.10.0138 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] PARTE Recebo a petição inicial, porque a mesma preenche os requisitos de regularidade e de aptidão. 2. A ação reivindicatória pressupõe um proprietário não-possuidor que age contra um possuidor não-proprietário, desprovido de título capaz de contrapor-se ao apresentado pelo autor (STJ: REsp nº 274763/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, D.J.U. 16.12.2002). 3. Na espécie, os autores pretendem obter provimento de urgência que lhes garanta a imissão na posse dos imóveis rurais denominados Fazenda Novo Horizonte, com 180,96 hectares e Fazenda Alcélia, com 55,30 hectares, ambos situados na Gleba “Boião”, em São Benedito do Rio Preto, Termo Judiciário desta Comarca, cujo domínio foi por eles adquirido no ano de 2004. 4. Todavia, à luz da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), o pedido de liminar deverá passar pelo filtro preliminar do contraditório, até porque motivo pelo qual relego a sua apreciação para o momento posterior à defesa do réu. Dê-se ciência aos demandantes, via patrono. 5. Cite-se a empresa requerida, por via postal e com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação aos pedidos formulados, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, enviando-se cópia da inicial e deste despacho. 6. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pleito de urgência. Urbano Santos, 5 de setembro de 2022. Juiz JOÃO PEREIRA NETO, Auxiliar de Entrância Final, NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, PORTARIA-CGJ – 35212022

13/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HENRIQUE BECKER GABRIEL em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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