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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Urbano Santos

Partes do Processo

ANTONIO ARAUJO E SILVA

CPF

Autor

CONCEICAO

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AURIELY DA SILVA MACIEL em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 03/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AURIELY DA SILVA MACIEL em 15/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(83)