Procedimento Comum Cível 0800445-29.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800445-29.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA LAURA DO NASCIMENTO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Processo nº 0800445-29.2022.8.10.0076 - [Contratos Bancários] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que MARIA LAURA DO NASCIMENTO pretende em face de BANCO BRADESCO SA, já qualificados nos autos, sustentando: Aduz que a requerente é correntista do Banco Requerido BRADESCO, que foi feito para o mesmo na época em que se aposentou com a única finalidade de receber e sacar a quantia referente à aposentadoria. Que o aposentado notou, ao analisar seus extratos de conta corrente, que a quantia que inicialmente era de R$ 40,20 (quarenta reais e vinte centavos) e posteriormente o valor fica oscilando, detém o título “CESTA B.EXPRESSO 01” imputado ao Requerente na abertura da conta imputado ao Requerente na abertura da conta. Que o único intuito da referida conta da requerente é o recebimento e saque do seu benefício, conforme extratos da conta com as movimentações em anexo que demonstram que a única movimentação feita pela autora é o saque mensal de sua aposentadoria, e ao invés de ser fornecido uma conta benefício para o mesmo, foi aberta uma conta corrente em seu nome, utilizando-se de sua falta de conhecimentos técnicos. Ao final, requer a declaração de inexistência contratual, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais e materiais. Despacho inicial em ID 59567589. Contestação em ID 62222736, em que o requerido alega: 1) falta de interesse de agir; 2) prescrição; 3) legalidade das cobranças; 3) vedação a comportamentos contraditórios; 4) ausência de dano moral e material. Réplica em ID 62573784. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Em relação à preliminar suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão. Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado. No que tange à prejudicial de mérito, entendo pelo seu não acolhimento, haja vista que em se tratando de relação consumerista, há de ser aplicado a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC e não aquele previsto no Código Civil. Passo ao exame do mérito. Constata-se que na presente controvérsia discute-se matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado do mérito. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. No mais, deve ser dito que estão presentes as condições da ação, presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes os negativos, de forma que o feito se encontra apto para o julgamento. Aduz a parte autora que estão sendo descontas em sua conta corrente cobranças relativas a tarifa intitulada de Cesta Bradesco Expresso e que a mesma seria ilegal ante a obrigação das instituições bancárias em fornecer gratuitamente serviços básicos aos clientes. Também que o banco faltou com o seu dever de informação e se utilizou da hipossuficiência do consumidor para obrigar a mesmo a assinar ou imputar adesão à cesta de serviços, informando para ele que é obrigatória a adesão da cesta para a abertura e manutenção da conta, o que caracteriza flagrantemente uma venda casada, prática comercial abusiva e proibida por lei. O requerida sustenta a legalidade das cobranças. O pedido não merece acatamento. Explico. Dos extratos bancários colacionados à inicial, observo que o postulante realizou empréstimos pessoais junto ao Banco demandado através da conta corrente, revelando assim, em essência, que fez uso de uma conta bancaria comum, para realizar operações de crédito e para receber seus benefícios previdenciários. Como consequência natural do que restou pactuado, o direito da instituição financeira em cobrar tarifa mensal de manutenção, por ser o corriqueiramente cobrado para este tipo de transação. Constato também que a realização de empréstimos pessoais não se encontra no rol de serviços bancários a serem fornecidos gratuitamente, conforme rol constante no art. 2º da Resolução n° 3.919/2010 do BACEN, o que justifica a cobrança da tarifa. Ademais, o acatamento das alegações do autor seria uma violação ao princípio da vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), baseado na regra da pacta sunt servanda. O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado. Em vista desse comportamento, existe um investimento, a confiança de que a conduta será a adotada anteriormente, mas depois de referido lapso temporal, é alterada por comportamento contrário ao inicial, quebrando dessa forma a boa-fé objetiva (confiança). No caso em apreço, o postulante, depois de utilizar serviços inerentes a uma conta corrente normal, alega abusividade na contratação. Assim, não comprovada a prática do ato ilícito, inexiste na espécie dano moral, vez que, por mais que vulnerável o consumidor, este mantém relação com a instituição financeira, ao que tudo indica, há bastante tempo, conforme extratos bancários anexados. Deve, portanto, incidir o princípio da boa-fé objetiva também quanto à conduta do consumidor, isto é, não é idôneo presumir como cobranças abusivas as tarifas bancárias, quando aquele efetivamente utilizou os serviços supostamente não contratados ou informados adequadamente, de forma que inexiste abalo psicológico anormal no caso em apreço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. Cobrança de pacote de serviços. Descontos feitos diretamente na conta bancária da autora. Alegação de cobrança abusiva. Não configuração. Utilização regular da conta corrente. Cobrança de tarifas. Cabimento. Pagamento realizado por prolongado período. Aplicação da teoria do venire contra factum proprium. Danos materiais e morais não configurados. Cancelamento dos descontos. Mantido. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Art. 55 da LEI Nº 9.099/95, interpretado a contrario sensu. (JECAM; RInom 0610664-18.2017.8.04.0015; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Des. Francisco Soares de Souza; DJAM 04/07/2019; Pág. 228) (TJMA-0101634) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA. COBRANÇA DE TARIFAS E PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A CONTA SALÁRIO FOI TRANSFORMADA EM CONTA-CORRENTE SEM SUA AUTORIZAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM QUE, POR ANOS A FIO, UTILIZOU A CONSUMIDORA DOS BENEFÍCIOS DE CONTA-CORRENTE, INCLUSIVE ADQUIRINDO E USUFRUINDO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Ninguém pode alegar benefício em face da própria torpeza, consubstanciado, no presente caso, à negativa ao cumprimento de uma obrigação (no caso pagamento de tarifa) após utilizar-se dos benefícios prestados por outrem. II - Restou sobejamente comprovado que a autora apelante abriu conta-corrente junto ao banco apelado, e em nenhum momento no curso processual restou demonstrado que a apelante tenha comunicado ao banco sua intenção de rescindir o contrato, se assim o fosse, seria devidamente instruída acerca dos procedimentos pelo qual tinha que cumprir. III - Agiu o banco apelado dentro dos parâmetros previstos na legislação pátria, no exercício regular de um direito reconhecido, não havendo que se falar em cobrança indevida, eis que a utilização dos serviços e sua continuidade no tempo deu-se por escolha apelante IV - Apelação não provida. (Processo nº 057599/2016 (202447/2017), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jamil de Miranda Gedeon Neto. DJe 17.05.2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito. Apelação da ré. Litigância de má fé. Descabimento. Ausência de comprovação de repetição de número de protocolos. Cobrança de tarifas. Possibilidade. Serviços efetivamente prestados. Aplicação do venire contra factum proprium. Devolução indevida. Mera declaração de ilegalidade. Recurso conhecido e provido. Inversão dos ônus de sucumbência. Recurso da autora. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor comum na vida cotidiana. Juros moratórios. Relação contratual. Incidencia a partir da citação. Ônus da sucumbencia. Manutenção. Recurso desprovido. (TJPR; ApCiv 1288511-9; Medianeira; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Ângela Maria Machado Costa; Julg. 02/03/2016; DJPR 31/03/2016; Pág. 324) Por fim, além dos argumentos acima expostos, verifico que não é o caso de aplicação do IRDR n.° 3043/2017, vez que, como dito, a conta bancária não se destinava exclusivamente ao recebimento do benefício previdenciário. III – DISPOSITIVO Feitas essas considerações, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo(MA), 4 de abril de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, Juiz Titular Brejo-MA, Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária

13/09/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/05/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(35)